
PL de Roberto Cidade que isenta o pagamento de taxas na emissão de documentos danificadas é aprovada pela Aleam
Como forma de contribuir com a cidadania e minimizar os transtornos para emissão de documentos pessoais, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), propôs e teve aprovado nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 460/2021, que isenta o pagamento de taxas de emissão da segunda























































