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PL de Roberto Cidade resguarda direitos adquiridos à pessoa declarada incapaz

Com o objetivo proteger os direitos pré-adquiridos por pessoas declaradas incapazes, garantindo-lhes o acesso contínuo aos benefícios já alcançados, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 557/2023, que veda a suspensão do pagamento

Em parceria com a Ufam, TCE-AM ofertará mestrado em direito a servidores

Um acordo de cooperação firmado nesta quarta-feira (14) entre o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) vai garantir mestrado em direito aos servidores de ambas instituições. A realização do Mestrado Interinstitucional em Direito (Minter) foi garantida após a

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