O vereador Ednailson Rozenha(PSDB), protocolou um projeto de lei que pune o servidor municipal que destratar a população.
O documento pede a alteração da Lei Municipal 1.118/1971, no artigo 206, acrescentando o Inciso XV, com “os deveres do funcionalismo público para com a população”.
O projeto aguarda aprovação na Câmara municipal de Manaus(CMM), e a sanção do prefeito, Artur Neto(PSDB).
O projeto inverte os papéis do artigo 331 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40 “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime”.
Fonte: ACrítica
