TJAM e Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar recebem viaturas da Secretaria de Segurança que serão usadas no cumprimento de Medidas Protetivas

A solenidade de entrega das viaturas foi realizada no Fórum Cível Euza Maria Naice de Vasconcellos, no bairro de São Francisco, zona Sul de Manaus

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) no âmbito do Judiciário receberam, na manhã de quarta-feira (21/9), duas viaturas da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas para serem usadas exclusivamente no cumprimento de Medida Protetiva de Urgência (MPU) concedida pelos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Manaus, mais conhecidos como “Varas Maria da Penha”.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre janeiro de 2020 e maio deste ano, o Brasil registrou 572.159 Medidas Protetivas de Urgência (MPU) para meninas e mulheres em situação de violência doméstica. Manaus e o município de Iranduba, que faz parte da região metropolitana, registraram 5.645 processos de MPU em 2021. E este ano, até o dia 5 de agosto, as duas cidades contabilizaram 3.162 processos de MPU. Somente na capital, os oficiais de Justiça cumprem, em média, 18 medidas protetivas diariamente.

Criadas pela “Lei Maria da Penha” (Lei 11.340/2006) para proteger a vida das mulheres que vivem sob ameaça e violência, as Medidas Protetivas de Urgência são instrumentos para reduzir ou evitar a violência e o feminicídio. Algumas dessas medidas são a proibição do agressor de se aproximar da vítima, o afastamento temporário do acusado de agressão do lar, a suspensão do porte e da posse de armas e a proibição de venda temporária de bens, entre outras.

A desembargadora Graça Figueiredo, vice-presidente do TJAM e coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Corte, disse que as novas viaturas vão ajudar no cumprimento das Medidas Protetivas na capital amazonense e agradeceu ao Estado pela iniciativa. “Com as novas viaturas, esperamos um maior êxito em relação ao alcance da aplicação das Medidas Protetivas de Urgência concedidas pelos ‘Juizados Maria da Penha’ em Manaus. É importante ressaltar que são instrumentos que asseguram uma proteção às vítimas de violência, uma vez que impõem aos agressores, certificando judicialmente, que não devem se aproximar dessas mulheres. E em caso de descumprimento, estarão sujeitos às penalidades previstas”, comentou a magistrada.

A solenidade de entrega das viaturas foi realizada no Fórum Cível Euza Maria Naice de Vasconcellos, no bairro de São Francisco, zona Sul de Manaus, e contou com a presença também dos desembargadores Cezar Bandiera e Vânia Marques Marinho; do juiz Ronnie Frank Stones, coordenador da Central de Mandados e Cartas Precatórias da Capital; dos três magistrados dos “Juizados Maria da Penha” da Comarca de Manaus: Ana Lorena Teixeira Gazzineo, Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro e Reyzon de Souza e Silva; e de representantes da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM), da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM) e da Polícia Militar do Estado do Amazonas (PM/AM), além de servidores da Corte.

 Agilidade

A juíza Ana Lorena Teixeira Gazzineo, titular do 1.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Manaus, explicou que a utilização de viaturas exclusivas para cumprimento das Medidas Protetivas era uma reivindicação antiga dos Juizados e que agora proporcionará maior agilidade nessa atividade.

 “Precisamos agilizar ainda mais o cumprimento das Medidas Protetivas e a desembargadora Graça, estando à frente da Coordenadoria, tem feito o que é possível para auxiliar os Juizados e assegurar uma melhor prestação jurisdicional, e nós agradecemos o empenho da desembargadora e de toda a Direção do Tribunal em relação a isso. É necessário lembrar que um agressor, um autor de violência que tem um oficial de justiça na sua porta com uma Medida Protetiva traz a sensação de que a Justiça existe, está presente e que o descumprimento dessa ordem vai ter consequências para ele”, disse a magistrada.

Acesse mais fotos do evento neste link:

https://www.flickr.com/photos/tribunaldejusticadoamazonas/albums/72177720302279479/with/52374728020/

Com informação da Assessoria de Comunicação Social TJAM

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