Em decisão ocorrida na manhã desta terça-feira (5), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deu prazo de 180 dias para a Prefeitura de Parintins apresentar plano de ação para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida no município.
O relatório foi apresentado pelo conselheiro Josué Cláudio Neto e aprovado pelos demais membros do Pleno durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (5) e transmitida ao vivo pelas redes sociais do TCE-AM (YouTube, Facebook e Instagram).
“Entendo como pertinente a imposição de obrigação para que o gestor formule um plano de ação no qual discriminará as metas, objetivos e cronograma, para a adequação do município à legislação que trata do assunto”, disse o conselheiro Josué Cláudio Neto no relatório apresentado.
A determinação da Corte de Contas ocorreu após representação ingressada pela vereadora Brena Dianná, que apontou a omissão do município em assegurar a acessibilidade de PCDs ou pessoas com mobilidade reduzida.
Na representação, a vereadora solicitou, ainda, a fiscalização regular dos transportes hidroviários intermunicipais; a contratação de profissionais como intérpretes e mediadores, e a inclusão de PCDs no quadro de funcionários da Prefeitura de Parintins.
Brena Dianná pediu ao TCE-AM que determine à Prefeitura de Parintins que apresente medidas urgentes para garantir a construção e manutenção de calçadas adequadas para PCDs.
Omissão do município
Após a admissão da representação na Corte de Contas, o prefeito de Parintins, Frank Bi Garcia, foi notificado para apresentar esclarecimentos e defesa no prazo de 30 dias, mas não atendeu à solicitação.
Em virtude dos casos apontados na representação e a falta de justificativas, o Pleno do TCE-AM determinou que o prefeito apresente, em 180 dias, um Plano de Ação para a municipalidade à legislação de acessibilidade.
De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro-relator Josué Cláudio Neto, o plano de ação deve abranger aspectos como fiscalizações nos transportes municipais, orientação nas licitações para observar normas de acessibilidade, cronograma para cumprir legislação municipal, inclusão de PCDs no ambiente de trabalho, capacitação de profissionais e reserva de vagas especiais nos estacionamentos.
O relatório também recomenda que a Prefeitura de Parintins inclua nos próximos projetos de leis orçamentárias recursos suficientes para atender à legislação de acessibilidade.
O conselheiro-relator destacou, ainda, a relevância do tema da acessibilidade, respaldando-se na legislação nacional e internacional. O relatório ressalta que a acessibilidade não se limita apenas ao aspecto físico, abrangendo condições gerais que eliminem barreiras para a plena participação das PCDs na sociedade.
