O Ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal confirmou hoje,11, que a eleição do Deputado Estadual Roberto Cidade para Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas realizada em 30 de outubro de 2024 está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, respeitando os princípios constitucionais vigentes.
Zanin destacou em sua decisão : “A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a revogação expressa ou tácita da norma impugnada, após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, acarreta a perda superveniente do seu objeto. Isso porque, vocacionada essa espécie de ação constitucional a assegurar a higidez da ordem jurídica vigente, o interesse na tutela judicial pressupõe, em consequência, ato normativo em vigor”.
O entendimento do Ministro foi que Roberto Cidade foi reconduzido apenas uma vez a Presidência da ALE-AM, visto que sua primeira eleição em 03 de dezembro de 2020 não conta para fins de contagem de reeleição, pois segundo o marco temporal estabelecido pelo STF era somente para eleições realizadas a partir de janeiro de 2021, o que não era o caso do Presidente da ALE-AM.
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