A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na manhã desta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 382/2015, do Poder Executivo de Manaus, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), suas finalidades e competências, fixa seu quadro de cargos comissionados. A matéria, que teve o pedido de tramitação em regime de urgência aprovado, foi encaminhada para verificação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa Parlamentar.

Conforme a propositura, o projeto, entre outras coisas, tem como finalidade planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à modernização administrativa; coordenar e supervisionar a execução da gestão de recursos humanos; implementar e supervisionar a gestão do patrimônio mobiliário e zelar pelo desenvolvimento dos serviços municipais e assegurando a perfeita integração dos Sistemas.
E, ainda, gerir o planejamento no âmbito do Poder Executivo Municipal; bem como realizar os concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder executivo; aperfeiçoar e capacitar os servidores públicos e os agentes políticos do Poder Executivo; realizar periodicamente a atualização cadastral dos dados dos servidores ativos, inativos e pensionistas e outros segurados do Plano de Saúde Funcional, atualizando seus dados.
De acordo com o líder do governo, vereador Elias Emanuel (PSDB), a necessidade de tramitação do projeto se deve por se tratar de uma matéria que favorece os servidores. “Todos nós sabemos que estamos entrando no último mês de trabalho de 2015, seria, de certa forma, um descaso dessa Casa, se nós não aprovássemos essa reorganização e deixássemos essa questão para o ano que vem, uma vez que é benefício para quem está no uso de suas atribuições na Semad. Por isso, queria pedir que nós pudéssemos votar com celeridade essa Mensagem que vai favorecer aos servidores”, explicou Elias.