Dispor publicamente a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos locais que comercializam ou forneçam estes produtos. Este é o Projeto de Lei da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (PP) aprovado nesta terça-feira (10), durante sessão plenária, na Assembleia Legislativa do Amazonas.
De acordo com o Artigo 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visam a redução do risco de doença. E é justamente o objetivo desta propositura, tornar disponível à população essa lista de remédios oferecidos pelo SUS.
“A obrigatoriedade proposta pela Lei é simples, e representa uma ação proativa do estado, esclarecendo aos amazonenses por meio da publicidade da informação. Dessa forma, mais pessoas terão acesso a um simples direito, que muitas vezes elas desconhecem”, explicou Mayara.
Vale ressaltar que essa divulgação deverá ser feita por meio de fixação de mural, em local de fácil acesso e ampla visibilidade, e, quando possível, por meio eletrônico. Ainda segundo a propositura, esta determinação não se aplica a hospitais, unidades de pronto-atendimento, centro médicos e congêneres.
Nos casos de descumprimento desta Lei, vão ser aplicadas pelo Procon/AM, advertência e multa de R$1.000 por ausência de demarcação.
