Projeto de lei quer proibir a franquia de banda larga

Esperada para este ano, a discussão sobre a franquia limitada de internet em planos de banda larga fixa acaba de ganhar um novo capítulo. O projeto de lei nº 7.182, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), quer proibir a redução nos planos do serviço e recebeu parecer favorável do relator da matéria, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) — que foi ministro das Comunicações entre 2015 e 2016.

O texto foi primeiro enviado para a Câmara, onde foi aprovado na Comissão do Consumidor. No Senado, foi aprovado em 2017. Agora, deve ser votada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para, em seguida, ir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ainda não há, entretanto, previsão para esses próximos passos.

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