O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã desta terça-feira (29), o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao Projeto de Resolução nº 010/2013, de autoria da Mesa Diretora, que aprova o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus.
O projeto foi aprovado em primeira discussão e a Mesa Diretora abriu o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de emendas, a contar de amanhã (30), retornando para a CCJR, em razão das emendas.
O Projeto de Resolução deve voltar ao plenário para a segunda discussão e aprovação a partir do dia 13 de outubro, quando termina o prazo de apresentação de novas emendas. De acordo com o presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Wilker Barreto (PHS), a Câmara terá até o final de outubro para fazer as correções ao novo Regimento Interno. “Vamos cumprir o prazo regimental, de cinco sessões ordinárias para emendas, e acredito que até o final de outubro vamos ter um Regimento mais célere, ágil e que permita a essa Casa, da musculatura que é a Câmara Municipal de Manaus, ter tramitações seguras”, disse.
Wilker Barreto voltou a falar de sua proposta de que as decisões da CCJR passem a ter caráter terminativo na análise da constitucionalidade dos Projetos de Leis dos vereadores, como já ocorre em outras casas legislativas. “A Diretoria Legislativa já está designada a fazer um apanhado da Câmara de São Paulo, com quem temos parceria”, disse o presidente. “Queremos um regimento objetivo e prático”, afirmou.
O Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal foi revisado pela Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno, instituída em 2013, pelo então presidente da Casa, Bosco Saraiva. Presidida pelo vereador Luiz Alberto Carijó (PDT), à época, a Comissão chegou a analisar 180 propostas de emendas apresentadas pelos vereadores.
Relatado pela vereadora Jacqueline, o anteprojeto recebeu mais 70 emendas sugeridas pela parlamentar, para que as demais possam se adequar a Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, determinada na Constituição Federal.
O parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 010/2013, relatado pela vereadora Jacqueline, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), no último dia 16 de setembro.
