Representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg) estiveram, nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em reunião com os deputados estaduais para esclarecimentos sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Escrivães.
Após reunião, que durou cerca de duas horas, o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD) informou que, pelo que foi discutido na reunião, a proposta é constitucional e pode entrar na pauta de votação nesta quarta-feira (14). A votação poderá ser adiada se os deputados decidirem alterar o projeto por sugestão do TJAM ou da Anoreg, já que a PEC pode reduzir o número de escrivães nos cartórios do interior. Uma nova reunião para tratar sobre a proposta será realizada pela manhã, antes da votação.
Ainda de acordo com o presidente Josué Neto, o TJAM e a Anoreg avaliam um acordo para alterar a proposta, porque ao dar o poder de optar, uma das atividades perderá servidores a cada escolha do profissional, e as vagas deverão ser supridas para que o serviço não seja prejudicado.
O autor da PEC, deputado Platiny Soares, disse acreditar que as maiores dúvidas sobre o projeto foram esclarecidas e que por ele o projeto pode ir a votação. O projeto, segundo ele, é baseado em mudanças trazidas pela Constituição Federal, que determinou a separação das funções.
O assessor jurídico da Anoreg, Felipe Monnerat, disse que a nova lei beneficia principalmente os escrivães que estavam sendo transferidos pelo Judiciário de municípios em que atuavam há mais de dez anos, já que ao optar pelo cargo extrajudicial não será mais vinculado ao TJAM. A questão, segundo ele, foi o que motivou a PEC.
Durante a reunião, representantes do TJAM sustentaram que a proposta é inconstitucional por alterar o cargo para o qual os servidores prestaram concurso. Mas representantes da Anoreg informaram que todos os servidores ingressaram através de concurso, e questões semelhantes de outros Estados ao serem analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tiveram a legalidade reconhecidas.
