A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (16), por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2015 que aumenta de 11% para 22% a contribuição do Governo do Estado para o Programa de Previdência estadual. Outros nove projetos de lei e dois requerimentos também foram aprovados.
A proposta, segundo o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD) visa amenizar um déficit em um dos fundos do programa previdenciário e assegurar o pagamento dos proventos dos servidores aposentados, conforme explicou o secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo, e do diretor-presidente do Fundo Previdenciário do Amazonas (Amazonprev), Fábio Garcia, em reunião realizada na Casa, no último dia 8 de setembro, com a presença dos 24 deputados. “Espero que essa mudança possa ajudar o setor envolvido, que é o setor de previdência do nosso Estado, e assegurar os proventos desses servidores”, afirmou.
A proposta foi aprovada com uma abstenção do deputado Luiz Castro (PPS) e um voto contrário do deputado José Ricardo (PT). Luiz Castro se absteve de votar sob a justificativa de que se tratava de uma manobra para que recursos já repassados ao Fundo, deixem de ser considerados como despesa com pessoal, e não sejam contabilizados no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O líder do governo na Casa, David Almeida (PSD) negou essa versão, e disse que o projeto foi amplamente discutido em todos os termos, inclusive com técnicos do governo durante os 10 dias de tramitação, e não apresenta efeitos na LRF. Ainda segundo ele, a contribuição dos servidores à aposentadoria vai permanecer inalterada, apenas a do Estado irá aumentar.
Os deputados Belarmino Lins (PMDB), Bosco Saraiva (PSDB), Bi Garcia (PSDB) e Serafim Correa (PSB), se manifestaram favoráveis ao projeto. “Fico feliz em ver que o Estado não vai repassar esse prejuízo para o servidor, diferente do governo federal que está repassando o rombo do sistema previdenciário para o funcionalismo público”, disse Bi Garcia.
Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 249/2014, de autoria do deputado Belarmino Lins (PMDB), que altera regras do Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal, e desobriga o produtor rural a apresentar Guia de Transporte Animal (GTA) nas transferências entre municípios no Estado.
Também foi aprovado o Projeto de Lei que considera o município de Fonte Boa como cidade de Interesse Turístico. O título permite a cidade firmar convênios com o Ministério do Turismo e ter acesso a incentivos nacionais.
O parlamento aprovou também os projetos que: institui o dia 25 de setembro como o Dia Estadual do Farmacêutico; o que prevê a criação do Fórum Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Fecti); e o que determina o fornecimento de três refeições diárias em embarcações de transporte intermunicipal e interestadual, de acordo com o tempo da viagem.
Requerimentos
A Aleam também aprovou o Requerimento do deputado Belarmino Lins, que convida o apresentador de TV, Luciano Hulk, a participar da entrega de uma casa construída em Manaus com recursos próprios do deputado Sabá Reis (PR), e o Requerimento do deputado Adjuto Afonso (PP) que pede uma Moção de Parabenização para o Colégio Santa Dorotéia, pelo aniversário de 105 anos, que será comemorado no dia 15 de outubro
