A Lei de nº 1.643/2012 que denomina de engenheiro Luiz Augusto da Veiga Soares o viaduto do entroncamento das avenidas Cosme Ferreira com Autaz Mirim completou três anos nesta última segunda feira (16).
Em homenagem ao engenheiro Luiz Augusto Veiga Soares, falecido no dia 12 de fevereiro de 2012, dias antes da inauguração da obra, que ocorreu em 1º de março do mesmo ano, o vereador Luis Mitoso (PSD), autor da indicação que resultou na construção do complexo viário e denominou a obra, esclareceu que a homenagem se deu devido aos relevantes serviços prestados à cidade de Manaus pelo engenheiro.
Com investimentos da ordem de R$ 50 milhões, o complexo viário foi concluído e proporcionou aos condutores de veículos maior fluidez no trânsito daquela localidade, bem como a valorização dos imóveis da área.
O parlamentar vem ao longo de seu mandato apresentando projetos relevantes para a sociedade manauara, dentre eles um sancionado é a Lei Complementar de nº001/2012, que disciplina o artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a qual dispõe sobre as formas de exercício da vontade popular através da propositura de projetos de lei ou de Emenda a Projetos de lei dos vereadores.
A referida lei assegura a defesa da propositura pelo representante designado, mediante requerimento de audiência nas Comissões Permanentes do Legislativo Municipal nas quais tramitem em plenário, nas sessões ordinárias para a discussão ou votação, sendo observadas as disposições regimentais da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A medida é garantida por lei para oportunizar representantes dos signatários ou de entidades civis representativas que serão responsáveis pela defesa e acompanhamento da tramitação.
