Lei que homenageia engenheiro com nome em viaduto completa três anos

A Lei de nº 1.643/2012 que denomina de engenheiro Luiz Augusto da Veiga Soares o viaduto do entroncamento das avenidas Cosme Ferreira com Autaz Mirim completou três anos nesta última segunda feira (16).

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Em homenagem ao engenheiro Luiz Augusto Veiga Soares, falecido no dia 12 de fevereiro de 2012, dias antes da inauguração da obra, que ocorreu em 1º de março do mesmo ano, o vereador Luis Mitoso (PSD), autor da indicação que resultou na construção do complexo viário e denominou a obra, esclareceu que a homenagem se deu devido aos relevantes serviços prestados à cidade de Manaus pelo engenheiro.

Com investimentos da ordem de R$ 50 milhões, o complexo viário foi concluído e proporcionou aos condutores de veículos maior fluidez no trânsito daquela localidade, bem como a valorização dos imóveis da área.

O parlamentar vem ao longo de seu mandato apresentando projetos relevantes para a sociedade manauara, dentre eles um sancionado é a Lei Complementar de nº001/2012, que disciplina o artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a qual dispõe sobre as formas de exercício da vontade popular através da propositura de projetos de lei ou de Emenda a Projetos de lei dos vereadores.

A referida lei assegura a defesa da propositura pelo representante designado, mediante requerimento de audiência nas Comissões Permanentes do Legislativo Municipal nas quais tramitem em plenário, nas sessões ordinárias para a discussão ou votação, sendo observadas as disposições regimentais da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A medida é garantida por lei para oportunizar representantes dos signatários ou de entidades civis representativas que serão responsáveis pela defesa e acompanhamento da tramitação.

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