Josué Neto apresenta Projeto de Lei para facilitar atendimento por telemarketing

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O deputado Josué Neto (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou um Projeto de Lei (PL) que prevê punição, na forma de multas, para empresas que dificultarem o cancelamento, por telefone, de serviços contratados anteriormente.  O projeto nasceu da identificação da dificuldade encontrada pelos consumidores em cancelar uma única linha telefônica, por exemplo.

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Em sua justificativa, Josué Neto aponta que consumidores encontram dificuldades para cancelar serviços por telefone, especificamente no caso de atendimento por telemarketing. “A ligação é transferida diversas vezes, o sistema on-line não funciona e o cliente é obrigado a ficar horas do outro lado da linha ouvindo mensagens publicitárias da prestadora de serviço”, cita a justificativa.

Em função dessa dificuldade, Josué Neto sugere normas para regulamentar esse atendimento por via telefônica. A primeira delas é que o atendimento deva ser rápido, caso seja feito por telefonista. Se for atendimento eletrônico ou por gravação, a opção “cancelamento do serviço” deve ser a primeira a ser apresentada ao consumidor. E, por fim, quando o cliente solicitar o fim do serviço, essa solicitação deve ser gravada e enviada ao telefone do consumidor via SMS, gerando um número de protocolo.

Em caso de descumprimento dessas regras por parte das empresas, a proposta define multas no valor de um a dez salários mínimos.

Por fim, a solicitação não deverá ultrapassar o máximo de três atendimentos. Se o cliente ligar mais de três vezes pedindo o cancelamento do serviço e comprovar esse fato com as gravações, a multa à empresa será de um salário mínimo, por reclamação comprovada.

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