A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), realizará nesta quinta-feira (30), às 11h, no Plenário Ruy Araújo da Casa, Audiência Pública para tratar da idade penal no Brasil.
No final de março deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. O resultado da votação gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.
A idade penal é um tema polêmico, delicado, que está longe de chegar a um consenso a respeito, por isso, a Audiência Pública pretende criar um ambiente para que esta discussão seja ampliada e possa ser considerados os vários assuntos diretamente relacionados a esse marco penal, como a deficiência do sistema prisional, a aplicação das medidas socioeducativas, a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o aliciamento de adolescente, e outros.
Foram convidados para essa Audiência Pública, dentre outros órgãos e entidades: Defensoria Pública do Estado (DPE), Defensoria Pública Federal (DPF), Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MP-AM), Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
