O Governo do Estado vai encaminhar à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) o Anteprojeto de Lei que altera a Lei N 4.163, de 9 de março de 2015, a fim de promover adequações no texto da reforma administrativa no que se refere à personalidade jurídica da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
Com a nova redação, a UEA se mantém como Fundação da Administração Indireta, porém vinculada ao Gabinete do Governador, para efeito de controle e supervisão de suas atividades. O reitor da UEA, Cleinaldo Almeida explica que a adequação do texto corrige o que no Direito é chamado de erro material, ou simplesmente um erro de redação que constava no Projeto de Lei sobre a reforma administrativa, aprovado pela ALE-AM na semana passada.
Cleinaldo detalhou que o equívoco ocorreu no contexto da mudança da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia (Secti), a qual estava vinculada a universidade. “A UEA era administração indireta vinculada à antiga Secti. Hoje, continua administração indireta vinculada ao governador, sem prejuízo à sua estrutura, chamada Fundação de Direito Público com suas prerrogativas mantidas”, informou.
O novo texto passa a vigorar com a revogação do item 8 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º, com a consequente renumeração do item subsequente, e com a inclusão do item 12, na alínea b do inciso II do artigo 1º e do parágrafo 5º no artigo 1º. com a seguinte redação: “A Universidade do Estado do Amazonas – UEA, Fundação Estadual componente da Administração Indireta, fica vinculada diretamente ao Gabinete do Governador para efeito de controle e supervisão de suas atividades”.
De acordo com a Casa Civil, a minuta com o novo texto deverá ser encaminha à ALE-AM nesta quarta-feira, 11 de março de 2015.
