O governador do Amazonas, José Melo, assegurou nesta sexta-feira, 12 de dezembro, durante evento de comemoração dos 42 anos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), apoio integral às ações de fortalecimento do órgão de defesa dos interesses do Estado nos próximos quatro anos de sua gestão. Em 2014, a PGE obteve conquistas históricas com a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a criação do programa de Residência Jurídica e o início do pagamento de reajuste escalonado para os procuradores.
José Melo ressaltou que o trabalho da PGE é fundamental para garantir a preservação dos interesses do povo amazonense e lembrou a atuação do órgão em brigas históricas pela defesa das prerrogativas constitucionais da Zona Franca de Manaus. Segundo a PGE, a ação sobre o caso tramitou por quase três décadas no Supremo Tribunal Federal brigando pela garantia da exclusividade dos incentivos fiscais para a instalação de fábricas no Polo Industrial de Manaus.
“Foi o ponto máximo que pode ser citado. Finalmente, o Supremo reconheceu a Zona Franca como um instituto que pode legislar em relação à isenção do ICMS, fato que fez com que outros estados que concediam à revelia tivessem de repensar”, frisou o governador.
A PGE atua em ações em que o Estado é réu e entra com processos para garantir direitos constitucionais. De acordo com Melo, o fortalecimento institucional será necessário para que o órgão possa enfrentar novas batalhas judiciais e as mudanças do novo Código de Processo Civil. “A PGE tem uma grande atuação e está sempre presente na defesa dos interesses maiores do Estado. Darei integral apoio porque existem muitos recursos que o povo do Amazonas precisa e que estão sub judice. O Brasil está trabalhando no novo Código de Processo Civil que vai trazer mudanças substanciais no campo jurídico e a PGE vai se atualizar nesse sentido”, pontuou.
Durante a solenidade, Melo revelou o convite que fez ao atual Procurador-Geral do Estado, Clóvis Smith, para que ele continue no cargo. “Já conversei com o doutor Clóvis e o convidei para permanecer por conta da boa relação que temos, do saber jurídico, do compromisso público e da relação estreita e afetiva com que ele conduz a Casa. Isso nos dá a garantia de muita serenidade para os próximos quatro anos. Então, aproveitei essa oportunidade para informar a todos”, afirmou o governador.
Avanços na PGE – Na celebração de seus 42 anos, a PGE comemora os avanços históricos alcançados este ano com a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores administrativos, a criação do Programa de Residência Jurídica e o início do pagamento do reajuste na remuneração dos procuradores, que tem pagamento escalonado até 2017 oferecendo ganhos reais de 10% anuais.
Com o Plano de Cargos, implementado por José Melo, cerca de 200 servidores da área administrativa da PGE foram beneficiados e receberam reajuste salarial de 10%. De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Clóvis Smith, o plano era uma reivindicação de mais de 30 anos da categoria de servidores e abre a oportunidade para a realização de concursos públicos. Antes o corpo de profissionais administrativos era composto por servidores transferidos de outros órgãos. “Proporcionou aumento salarial, a criação de novos cargos e perspectivas de concursos”, enumerou.
O quadro da PGE é composto por 80 procuradores em atividade. Este ano, eles também foram beneficiados com melhorias nas condições salariais com o início do pagamento do escalonamento salarial.
O programa de Residência Jurídica, que funciona nos moldes da residência médica, também foi criado este ano junto com a Escola Superior de Advocacia Pública. A iniciativa é feita em parceria com o Tribunal de Contas da União, a Procuradoria de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado. O programa selecionou 25 bacharéis para atividades técnicas e treinamentos especializados.
O Procurador-Geral afirmou ainda que a criação do Fundo Especial da PGE também foi outro ganho importante dos últimos anos, conquistados na gestão Omar Aziz e José Melo. O Fundo é destinado ao custeio do programa de residência, pagamento de estagiários, aquisição de equipamentos e novas tecnologias e serviços para a instituição. Permite a melhoria orçamentária, segundo Smith. O Fundo recolhe 3% ao mês sob a arrecadação dos cartórios extrajudiciais, o equivalente a uma verba mensal em torno de R$ 200 mil.
A programação pelos 42 anos da PGE contou ainda com a palestra do Procurador-Geral do Estado do Pará, José Henrique Mouta Araújo, que abordou as mudanças do novo Código de Processo Civil. Na ocasião, foram lançadas ainda revistas jurídicas com artigos escritos pelo corpo de procuradores amazonenses com base nas ações defendidas nos últimos anos.
