Dezessete dos 24 deputados estaduais do Amazonas acompanharam, nesta quarta-feira (14), a primeira discussão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº47/2012 que altera o Pacto Federativo e amplia a capacidade de legislar das Assembleias Legislativas de todo o país.
A PEC, que começou a ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça, e Cidadania do Senado (CCJ), foi alterada por um projeto substitutivo que será debatido em uma audiência pública no dia 22 de outubro.
Durante a reunião da CCJ, o relator da PEC na Comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), fez a leitura do seu relatório e apresentou um substitutivo ao projeto, que retirou do projeto original os trechos que poderiam ser considerados inconstitucionais. Segundo o senador, os Estados poderão legislar de forma suplementar a legislação federal, para adequá-la a cada região sempre que a legislação federal for omissa.
O substitutivo proposto por Anastasia prevê, entre outras coisas, que as Assembleias possam legislar sobre direito processual; assistência social; organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; trânsito; transporte; e direito agrário; ações que antes eram de competência privativa da União conforme artigo 22 da Constituição Federal.
A possibilidade de legislar sobre propaganda comercial, organização de diversões e espetáculos públicos, e previdência, foi retirada do projeto, segundo o relator, pela possibilidade de gerar conflitos jurídicos entre os Estados e a legislação federal.
Após a reunião, os deputados Adjuto Afonso (PP), 3º vice-presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos do País (Unale), e o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Josué Neto (PSD), informaram que o substitutivo foi elaborado em reuniões com o relator senador Anastasia e atende os anseios dos parlamentares estaduais. “O projeto ficou exatamente da forma que esperávamos”, afirmou Adjuto.
O presidente da Casa, Josué Neto (PSD), informou que a Aleam também estará presente na audiência pública, mas talvez em número menor de parlamentares. Ele destacou ainda que todos os deputados que estiveram no evento tiveram as passagens pagas com a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), não gerando custos extras para o Parlamento Estadual.
Também acompanharam a reunião os deputados Abdala Fraxe (PTN), Alessandra Campelo (PCdoB), Augusto Ferraz (DEM), Bi Garcia (PSDB), Bosco Saraiva (PSDB), David Almeida (PSD), Dermilson Chagas (PDT), Doutor Gomes (PSD), Carlos Alberto (PRB), Francisco Souza (PSC), Luiz Castro (REDE), Orlando Cidade (PTN), Serafim Corrêa (PSB), Sinésio Campos (PT) e Wanderley Dallas (PMDB).
Os deputados Belarmino Lins (PMDB), Cabo Maciel (PR), José Ricardo (PT), Platiny Soares (PV), Sabá Reis (PR), Ricardo Nicolau (PSD), e Vicente Lopes (PMDB) ficaram na Aleam para acompanhar eventos e manter o andamento dos trabalhos legislativos e administrativos.
Entenda o caso
Deputados estaduais de todo Brasil se uniram e apresentaram uma PEC que altera a Constituição Federal, com base no artigo 60 da mesma legislação que diz que a Constituição pode ser alterada por projeto assinado por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
O objetivo é permitir que as Assembleias possam legislar sobre questões como transporte, trânsito, e direito processual. Segundo o presidente da Unale, Sandro Locutor (PPS/ES), hoje as Câmaras Municipais têm mais autonomia para legislar que as Assembleias e a mudança vai “tirar um pouco” da carga que está sobre o Congresso e distribuir entre as unidades federativas.
