Contrário à redução da maioridade penal, por entender que o Estado brasileiro precisa cumprir seu papel de criar políticas públicas de inclusão social para crianças e adolescentes, o deputado estadual José Ricardo (PT), disse do plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (18), que a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, “significa um retrocesso”.
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na quarta-feira (17) pela Comissão Especial, por 21 votos a seis. O relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) aponta como crimes hediondos os casos de estupro e latrocínio, bem como, lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.
José Ricardo atesta que a decisão envolve parlamentares do PSDB e PMDB. O deputado petista garante que seu partido é contrário à decisão por entender que o Estado precisa cumprir suas responsabilidades conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A história de vida desses menores envolve exclusão social, violência, abandono, falta de oportunidades, iniciadas com seus pais”, mencionou.
José Ricardo disse que dados estatísticos apontam que 66% dos jovens envolvidos em crimes vivem em famílias extremamente pobres. “Temos uma realidade social que está sendo enfrentada há muito tempo, mas que precisa ser intensificada”, assegurou.
Em aparte, o deputado Sabá Reis (PR), disse que pelo fato de numa determinada fase de sua vida profissional ter tratado diretamente com menores em situação de risco social chegou à conclusão de que a redução penal só é boa “para os filhos dos outros”.
