Comissão da CMM analisa contratação de seguro por estacionamentos privados de Manaus

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A 10ª Comissão de Turismo, Indústria e Comércio (COMTIC) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisa o Projeto de Lei nº 176/2013, que obriga contratação de seguro por parte dos estacionamentos privados situados na capital amazonense. A proposta já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.

Pelo Projeto, pessoas físicas ou jurídicas que exploram estacionamentos em Manaus devem contratar seguro, a fim de cobrir danos ou sinistros ocorridos aos automóveis que abriguem. Na defesa, o autor da proposta, vereador Professor Samuel (PPS), explica que, atualmente, embora o preço elevado cobrado por esses estabelecimentos, não há qualquer segurança para o veículo. “Eles se apropriam, por meio de cancelas, correntes, de lugares cheios de lama, pedra, sem cobertura para prestar esse serviço”, lamenta.

O parlamentar ressalta, ainda, que existe uma lei estadual, que responsabiliza pelas perdas e problemas nos veículos estacionados em locais privados, mas que eles não respeitam ao alegar que falta recurso financeiro para o ressarcimento.

Na falta do seguro, conforme o projeto de lei, a responsabilidade pelo ressarcimento será do administrador. Em caso de descumprimento, o órgão fiscalizador poderá aplicar multa de 3 mil UFIRs, na primeira incidência, a 5 mil UFIRs na reincidência.

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