CMM delibera três projetos de lei de interesse social

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Na manhã desta terça-feira (23) no plenário Adriano Jorge da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foram deliberados três projetos de lei de autoria do vereador Luis Mitoso (PSD).

A propositura de nº 230/2014 considera de utilidade pública o abrigo ‘O Coração do Pai’, o qual tem como propósito abrigar de forma integral crianças em situações de alto risco e a prestação de assistência psicossocial integral, com subespecialização em crianças indígenas. A matéria foi encaminhada à 11ª Comissão de Assuntos Socioeconômicos.

Para orientar crianças e adolescentes, o projeto de lei de nº 277/2014 estabelece medidas de prevenção ao suicídio na rede municipal de ensino fundamental. A matéria visa o desenvolvimento de estratégias focadas na sensibilização de crianças e adolescentes sobre este tema, que está se tornando um grave problema social apesar da pouca visibilidade a ele conferida na mídia, e também por ser ainda um “tabu” na sociedade. A preocupação do vereador é justificada, pois essa é uma grave questão social a ser enfrentada. Notícias veiculadas este ano colocaram o Estado do Amazonas na liderança entre os Estados com mais casos de suicídios infanto-juvenis.

Para informar a população sobre pessoas desaparecidas, o Projeto de Resolução de nº 09/2014 propõe a inserção de um link no site da CMM, com informações e breve descrição sobre as mesmas. O propósito é prestar um relevante serviço de utilidade pública contribuindo com informações para que a população possa tomar conhecimento e contribuir para a solução dos casos de desaparecimento. As duas propostas foram encaminhadas à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.

Para o autor das proposituras, vereador Mitoso, as matérias visam contribuir para o desenvolvimento de ações mais incisivas em resposta a questões de grande repercussão social. “As matérias abordadas por esses Projetos têm como objeto questões que não têm recebido a devida atenção pelo Poder Público municipal, como é o caso do suicídio de crianças, pré-adolescentes e adolescentes, e também as pessoas desaparecidas. Já com relação ao abrigo, fico feliz pelo fato desta Casa entender e reconhecer a importância do trabalho prestado pela instituição ‘O Coração do Pai’, e estou certo que será aprovado o reconhecimento de utilidade pública que lhe permitirá desenvolver e ampliar as suas bases de ação, importantíssimas por se tratar da tutela das nossas crianças vulneráveis, inclusive crianças indígenas em situação de risco”.

As propostas retornarão ao plenário para votação após receberem o parecer das comissões.

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