A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) decidiu, na manhã desta quarta-feira (15), por consenso dos membros presentes em reunião, analisar o parecer favorável da relatoria ao Projeto de Resolução nº 010/2013, que trata do novo Regimento Interno da CMM, de autoria da Mesa Diretora, somente após a aprovação da proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).
A proposta de alteração da Loman deve ser votada na Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município (Cerloman) e entrar na pauta de discussão e votação do plenário na próxima semana, como adiantou na ocasião o presidente da comissão, vereador Alonso Oliveira (PTC). “O trabalho da Loman está pronto, estamos apenas substituindo o nosso relator e, na semana que vem, vamos incluir na pauta”, disse o parlamentar.
O relatório ao anteprojeto de alteração ao Regimento Interno, elaborado pela professora Jacqueline (PPS), não chegou a ser lido durante a reunião da CCJR, tendo em vista que os vereadores optaram por suspender a votação do parecer até a votação da Lei Orgânica de Manaus.
Nesse sentido, a proposta defendida pelos vereadores Waldemir José (PT), Marcelo Serafim (PSB) e Gilmar Nascimento (PDT), ganhou a adesão dos demais membros presentes. Waldemir José argumentou que, como relator do anteprojeto do Regimento Interno, elaborado pela Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno (Cerri/CMM), queria estudar melhor o voto da relatora, Professora Jacqueline.
Presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB) acatou o pedido dos vereadores da Comissão para adiar a análise do relatório do Regimento Interno, reconhecendo ser necessário primeiro aprovar as alterações na Lei (Loman). “É a Loman que vai balizar o Regimento Interno”, disse. O vereador garantiu que esse processo não inviabilizará a aprovação do Regimento Interno ainda neste ano. “Temos tempo para avançar. É certo que a aprovação do orçamento 2015 exige tempo, discussão, mas havendo boa vontade (dos vereadores) podemos aprovar as duas leis na Casa ainda este ano”, afirmou.
Com a decisão, a Comissão cruzará as informações do texto do anteprojeto de Lei (Regimento Interno) com as disposições da Lei Orgânica do Município de Manaus.
Entre as importantes alterações propostas no novo regimento interno da CMM a ser aprovado estão à redução do número de comissões técnicas permanentes, de 20 para 15, e a participação dos membros da Mesa Diretora nas comissões técnicas da Casa, com exceção do presidente e do vice-presidente.
Também está no novo texto do Regimento Interno, a definição de que as reuniões das quintas-feiras serão destinadas exclusivamente à entrega de concessões e honrarias e homenagens de datas comemorativas, além da realização de audiências públicas das comissões técnicas permanentes previstas para o Plenário.
Integra, ainda, o texto, a regulamentação da Tribuna Popular, que deverá ser realizada às quartas-feiras e não poderá mais ser utilizada para homenagens ou comemorações. Para fazer uso da Tribuna Popular, as entidades legalmente constituídas e representantes de movimento social popular deverão apresentar a inscrição em formulário apropriado fornecido pelo Cerimonial do Poder Legislativo e requerimento protocolado na Presidência da CMM, com três dias de antecedência, no mínimo.
Loman
A proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Manaus possui 87 sugestões feitas pelos vereadores, que variam entre os mais diversos temas, como educação, transporte e meio ambiente. Outros 15 projetos de alteração à Loman que tramitavam na CMM também fazem parte da proposta.
Criada em julho de 2013 e instalada no mês seguinte, a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município de Manaus da Câmara Municipal é integrada pelos vereadores titulares, Professora Jacqueline (PPS), Mário Frota (PSDB), Rosi Matos (PT), Gilmar Nascimento (PDT), Roberto Sabino (Pros) e Álvaro Campelo (PP), membros da Diretoria Legislativa e Procuradoria da Casa.
A última versão da Loman é de 2004 e as duas últimas revisões ocorreram em 2005 e 2010, sendo que esta última está em vigor.
