A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou e promulgou, na tarde desta terça-feira (16), durante reunião extraordinária, a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Manaus, exercício de 2013, de responsabilidade do prefeito Arthur Neto (PSDB). A promulgação aconteceu, após a aprovação dos pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Casa Legislativa.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2014, da Mesa Diretoria da CMM, iniciou o trâmite na Casa Legislativa, na segunda-feira (15), após apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), que apresentou parecer prévio favorável à aprovação das contas do prefeito, conforme reunião realizada pelo órgão no dia 19 de novembro deste ano.
Sob a relatoria do conselheiro Raimundo Michiles, entre os itens observados na prestação de contas, os conselheiros deixam claro que foi constatado na administração do prefeito o cumprimento dos limites com gastos de pessoal, de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 101/2000. As contas também foram submetidas à análise do Ministério Público de Contas sob a responsabilidade do procurador, Ruy Marcelo Alencar de Mendonça. As ressalvas destacadas no parecer prévio referem-se, de acordo com o relatório do TCE, às prestações de contas de convênios firmados com órgãos federais e estaduais.
