Os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor foram lembrados na Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio de uma Tribuna Popular, com a presença da diretora-presidente do Procon Estadual, Rosely Fernandes, de iniciativa do presidente da Casa Legislativa, Wilker Barreto (PHS).
Além de destacar o papel importante do Procon na defesa dos direitos dos consumidores, Wilker Barreto ressaltou a parceria com o órgão. “A luta pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor é perene e diária”, disse ele, ao ressaltar que a Câmara Municipal de Manaus foi a primeira Casa Legislativa municipal do país a criar uma Sala do Consumidor, local no qual se filtra e coleta as demandas de Manaus, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa (Comdec), que não se furta a debater as problemáticas dos consumidores.
O presidente também exemplificou o caso da cobrança indevida da bandeira tarifária da energia elétrica, suspensa por decisão judicial, luta na qual a Câmara esteve presente. E fez questão de lembrar, da cobrança abusiva dos preços de estacionamentos em Manaus, o que fere frontalmente o Código do Consumidor. Ele deixou claro que o fracionamento da tarifa, lei de sua autoria, não impunha preço, mas a abusividade dos valores cobrados pelos estacionamentos afronta o Código de Defesa do Consumidor, que completou 25 anos de existência e é desrespeitado diariamente, apesar de duas décadas e meia.
Wilker Barreto reafirmou seu compromisso, por meio de parceria com o Procon Estadual, de entrar com uma ação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). “Já orientei ao Procon que temos que entrar nessa ação com bons técnicos. A Câmara vai ceder esses técnicos, basta que o Procon oficialize essa necessidade. O que se pratica hoje em Manaus é uma coisa vergonhosa. Hospitais cobrando estacionamento. É certo que o estabelecimento é deles, mas podemos combater a abusividade dos valores cobrados”, disse, defendendo um esforço concentrado de instituições nessa causa.
O presidente do Poder Legislativo Municipal argumentou, ainda, que na área de defesa do consumidor, a Câmara Municipal está atuando em várias frentes de luta. “Mas há necessidade de entrarmos no Cade contra hospitais, shoppings e outros estabelecimentos por abusividade de preços. Ninguém procura hospital para lazer. Toda vez que um paciente vai ao hospital é extorquido. Não podemos ficar vendo isso”, garantiu.
Conquistas em mais de duas décadas
Rosely Fernandes, por sua vez, destacou que o Código de Defesa do Consumidor, que completou 25 anos, mudou as relações de consumo. “O CDC é sem sombra de dúvida a legislação mais moderna do mundo e mudou de forma radical a relação dos agentes de mercado. Antes, eram comuns situações de falta de prazo de validade e a composição de produtos colocados à venda”, disse, acrescentando que, “mais do que estar primando pela saúde e segurança do consumidor, o Código proíbe de colocar para o consumo, produtos e serviços que coloquem em risco à saúde da população”.
A diretora-presidente do Procon Estadual afirmou, também, que nesses 25 anos, a lei transformou e vem transformando às relações de consumo no país. “Deu voz ao cidadão, que reivindica e procura os Procons de Norte a Sul do país, sempre que é lesado”.
Segundo ela, os dados mostram que mais de 2,5 milhões de cidadãos atendidos em todo o país em 2014. O Código também mudou o comportamento dos consumidores em relação aos maiores ofensores dos direitos dos consumidores, conforme citou Rosely Fernandes, citando serviços de água, luz e telefone. “Avançamos muito, mas precisamos caminhar muito mais”, assegurou.
