Câmara homenageia os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor com uma Tribuna Popular

Os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor foram lembrados na Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio de uma Tribuna Popular, com a presença da diretora-presidente do Procon Estadual, Rosely Fernandes, de iniciativa do presidente da Casa Legislativa, Wilker Barreto (PHS).

MANAUS 14.09.15 - VEREADOR WILKER BARRETO (PHS) DISCURSA NA TRIBUNA POPULAR COM A PRESIDENTE DO PROCON-AM ROSELY FERNANDES DURANTE SESSAO PLENARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS (CMM). FOTO:TIAGO CORREA/CMM

Além de destacar o papel importante do Procon na defesa dos direitos dos consumidores, Wilker Barreto ressaltou a parceria com o órgão. “A luta pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor é perene e diária”, disse ele, ao ressaltar que a Câmara Municipal de Manaus foi a primeira Casa Legislativa municipal do país a criar uma Sala do Consumidor, local no qual se filtra e coleta as demandas de Manaus, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa (Comdec), que não se furta a debater as problemáticas dos consumidores.

O presidente também exemplificou o caso da cobrança indevida da bandeira tarifária da energia elétrica, suspensa por decisão judicial, luta na qual a Câmara esteve presente. E fez questão de lembrar, da cobrança abusiva dos preços de estacionamentos em Manaus, o que fere frontalmente o Código do Consumidor. Ele deixou claro que o fracionamento da tarifa, lei de sua autoria, não impunha preço, mas a abusividade dos valores cobrados pelos estacionamentos afronta o Código de Defesa do Consumidor, que completou 25 anos de existência e é desrespeitado diariamente, apesar de duas décadas e meia.

Wilker Barreto reafirmou seu compromisso, por meio de parceria com o Procon Estadual, de entrar com uma ação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). “Já orientei ao Procon que temos que entrar nessa ação com bons técnicos. A Câmara vai ceder esses técnicos, basta que o Procon oficialize essa necessidade. O que se pratica hoje em Manaus é uma coisa vergonhosa. Hospitais cobrando estacionamento. É certo que o estabelecimento é deles, mas podemos combater a abusividade dos valores cobrados”, disse, defendendo um esforço concentrado de instituições nessa causa.

O presidente do Poder Legislativo Municipal argumentou, ainda, que na área de defesa do consumidor, a Câmara Municipal está atuando em várias frentes de luta. “Mas há necessidade de entrarmos no Cade contra hospitais, shoppings e outros estabelecimentos por abusividade de preços. Ninguém procura hospital para lazer. Toda vez que um paciente vai ao hospital é extorquido. Não podemos ficar vendo isso”, garantiu.

Conquistas em mais de duas décadas

Rosely Fernandes, por sua vez, destacou que o Código de Defesa do Consumidor, que completou 25 anos, mudou as relações de consumo. “O CDC é sem sombra de dúvida a legislação mais moderna do mundo e mudou de forma radical a relação dos agentes de mercado. Antes, eram comuns situações de falta de prazo de validade e a composição de produtos colocados à venda”, disse, acrescentando que, “mais do que estar primando pela saúde e segurança do consumidor, o Código proíbe de colocar para o consumo, produtos e serviços que coloquem em risco à saúde da população”.

A diretora-presidente do Procon Estadual afirmou, também, que nesses 25 anos, a lei transformou e vem transformando às relações de consumo no país. “Deu voz ao cidadão, que reivindica e procura os Procons de Norte a Sul do país, sempre que é lesado”.

Segundo ela, os dados mostram que mais de 2,5 milhões de cidadãos atendidos em todo o país em 2014. O Código também mudou o comportamento dos consumidores em relação aos maiores ofensores dos direitos dos consumidores, conforme citou Rosely Fernandes, citando serviços de água, luz e telefone. “Avançamos muito, mas precisamos caminhar muito mais”, assegurou.

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