Em reunião com a diretora-presidente do Procon Estadual-AM, Roseli Fernandes, na sexta-feira (4), o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS), assegurou apoio técnico ao órgão para a elaboração de ações judiciais, no que diz respeito ao cumprimento de leis municipais.
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A primeira ação civil pública, fruto já dessa parceria, será confeccionada contra as empresas de estacionamento da capital, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em Brasília.
De acordo com Barreto, a medida de apoio técnico soma-se aos esforços que a Câmara vem tendo diariamente na fiscalização do cumprimento das Leis oriundas do Poder Legislativo Municipal, que visam atender as necessidades da população, principalmente, quando se tratam de leis que estabelecem direitos ao consumidor.
“Estamos disponibilizando técnicos, mão de obra e estrutura, fazendo funcionar o termo de parceira. Se é para trazer o melhor economista de Manaus para fazer uma boa defesa, para comprovarmos aquilo que as ruas já sabem que a abusividade de preços praticada pelos estacionamentos, a Câmara custeará essa despesa. Porque entendemos que esse recurso será bem aplicado na elaboração de uma peça, que, nos próximos dias, iremos pessoalmente, eu e a presidente do Procon , em Brasília, dar entrada no Cade”, adiantou Wilker.
Para Roseli Fernandes, o Procon ratifica seu compromisso junto com a presidência da Câmara. “O presidente da Câmara vai poder também nos dar o apoio no que tange a ter uma pessoa especializada, um economista, para nos auxiliar nas várias frentes de atuação do Procon. Os embates são grandes e precisamos de apoio, porque ninguém faz nada sozinho. E esse apoio, para nos auxiliar na parte técnica com relação a esses valores abusivos de estacionamento, ou ainda, na nossa grande ação civil pública para suspender a cobrança retroativa feita pela Eletrobrás Amazonas Energia, é de grande valia”, ressaltou.
Ainda sobre a ação civil pública feita pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e Procons Estadual e Municipal, para suspender a cobrança retroativa feita pela Eletrobrás Amazonas Energia, referente à conexão do Estado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), Roseli Fernandes, afirmou que, até a próxima semana, deve ser encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado (TJAM).
Tribuna Popular
Em comemoração aos 25 anos de existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído no dia 11 de setembro de 1990, o presidente da CMM, informou à diretora-presidente do Procon Estadual, que a Casa realizará, na segunda semana de setembro, uma Tribuna Popular para homenagear o Procon Estadual. “Em alusão aos 25 anos de Código, a Câmara vai homenagear o Procon Estadual, reforçando a parceria e o compromisso com nossa cidade e nosso povo”, disse.
“O Código representa ganho de valores. Vinte e cinco anos de conquistas, valores que são intangíveis, que deram titularidade aos direitos do consumidor”, destacou Roseli Fernandes sobre os 25 anos do CDC.
