A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (24), o Projeto de Lei (PL) nº 288/2014 do Executivo Municipal, que trata da atualização de Plano Plurianual (PPA). O PL recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), que aprovou 35 emendas, sendo 14 delas apresentadas pela Comissão de Orçamento, a fim de adequar as emendas aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015 aos preceitos constitucionais, garantindo a compatibilidade entre LOA e PPA.
A atualização do Plano Plurianual foi aprovada com a ressalva do vereador Professor Bibiano (PT), que chamou a atenção, ainda na discussão do parecer nas comissões técnicas e no plenário da Casa Legislativa, para o que ele considerou ‘contradições’ entre o PPA e a LOA. Entre elas, de acordo com o vereador está nas ações para a construção e recuperação de abrigos em pontos de ônibus (Programa 1022 e ação 3011), cujos valores não são compatíveis nos projetos de execução. A preocupação do vereador, como deixou claro, é a de que, por conta dessas incongruências, as emendas ao Orçamento de 2015 venham a não ser executadas.
Para o relator do Projeto de Lei, vereador Walfran Torres (PTC) essas possíveis e aparentes incongruências entre o PPA e LDO devem ter fundamentação. Segundo ele, no ano passado, apresentou emenda destinando recursos para construção de creches e se deparou com uma situação dessas. “Ao pedir auxílio dos técnicos fui informado de que esses recursos dependem de convênios federais e, nessa questão, a Prefeitura informa a contrapartida oriunda de recursos próprios. Os valores que dependem do convênio não informam, portanto, os valores não compatibilizam”, esclareceu.
Entretanto, o relator explicou que os questionamentos serão encaminhados nos pareceres, em forma de adendo ao Executivo, para que a Prefeitura possa observar, corrigir ou informar se existe fundamentação técnica para essa aparente incongruência. “A questão está devidamente encaminhada por se tratar de algo sanável. No parecer, portanto, vai constar adendo, com a observação e preocupação do vereador Professor Bibiano”, disse.
Walfran disse também que o PPA foi aprovado com as emendas relativas ao Orçamento e que todas as emendas, entre elas, as de 2014 que não foram executadas, serão realizadas em 2015.
Do total de 28 emendas apresentadas ao PPA que passaram pela CCJR, apenas sete receberam parecer contrário, por conterem inconstitucionalidade, ilegalidade, ferindo a Constituição Federal de 1988; a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) ou por conterem erro de técnica legislativa. As demais 21 receberam parecer favorável. Todas as 21 emendas, que passaram pela CCJR, foram também aprovadas na CFEO, além das 14 apresentadas pela própria comissão.
As emendas aprovados no PPA são para garantir a compatibilidade com as emendas de ações aprovadas pelos vereadores à LOA 2015.
O Projeto de Lei, aprovado em Plenário, segue para sanção do prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB).
