Os contribuintes manauaras terão um prazo extra para pagar e renegociar suas dívidas com o fisco municipal. A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na sessão ordinária virtual, nesta segunda-feira (30/30), o Projeto de Lei nº 60 de 2020, autorizando a prefeitura de Manaus, a prorrogar o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados e a realizar parcelamento online, para minimizar impacto do coronavírus na economia.
Na mesma sessão, presidia pelo vereador Joelson Silva (PSDB), realizada por meio de videoconferência, os vereadores aprovaram o PL nº 62 de 2020, também do Executivo, que instituiu o Programa “Nossa Merenda”, como medida emergencial de enfrentamento à pandemia da Covid-19. O programa prevê concessão de ajuda financeira à famílias dos estudantes da rede municipal de ensino, inscritas no programa Bolsa Família, em situação de vulnerabilidade social, para que elas possam continuar tendo acesso a merendar escolar, enquanto permanecerem suspensas as aulas.
Os dois projetos enviados a Câmara foram analisados em regime de urgência pelos vereadores e depois de receberem parecer favorável nas comissões técnicas, foram aprovados por unanimidade na votação plenária. A sessão virtual foi transmitida ao vivo pela TV e Radio Câmara e também no perfil do legislativo no Facebook (cmmoficial). A sessão também está disponível no canal da CMM no YouTube.
O PL que intuiu o programa “Nossa Merenda” foi aprovada com emenda pela Câmara. O valor fixado na mensagem do Executivo foi reajustado de R$ 25 para R$ 50 por iniciativa do presidente Joelson Silva, que reivindicou junto ao prefeito Arthur Virgilio Neto o aumento de valor. A emenda foi apresentada pelo vereador Marcel Alexandre, líder do prefeito na Câmara e vai beneficiar cerca de 90 mil alunos da rede municipal de ensino, partir da entrada vigência da lei.
A iniciativa do Executivo no envio dos projetos foi elogiada pela totalidade dos vereadores que também parabenizaram o presidente Joelson Silva pela condução dos trabalhos e pelo empenho para garantir a realização das sessões plenárias, durante a situação emergência provocada pela pandemia do coronavírus.
Pacote fiscal
Todas as medidas tributárias contempladas no Projeto de Lei nº 60 de 2020 entram em vigor a partir do dia 1º de abril. A emissão das guias atualizadas para pagamento das taxas e tributos municipais poderá ser feita diretamente no portal de serviços http://manausatende.manaus.am.gov.br. O contribuinte também pode se informar sobre as medidas por meio do telefone 156///.
Em relação ao IPTU, o projeto aprovado pelos vereadores prorroga o prazo para o pagamento da cota única do imposto com até 10% desconto. Quem não conseguiu realizar nenhum tipo de pagamento poderá quitar a parcela única com os descontos até o dia 15 de abril. Esta medida não se aplica aos contribuintes que optaram pelo parcelamento e já pagaram a primeira parcela.
Os empresários também terão mais tempo para pagar Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, o Alvará 2020. O vencimento da cota única com desconto ou primeira parcela, que se daria no mês de junho, passará para o dia 5 de agosto deste ano. Fica para esta mesma data o vencimento das Taxas de Localização emitidas a partir de abril às empresas em processo de licenciamento.
Estão suspensos por 90 dias, a contar de abril, o pagamento de parcelamentos ativos de débitos fiscais municipais. Quem aderiu ao último Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis), por exemplo, poderá pagar a parcela de abril somente em julho, com a continuidade das demais parcelas, sem correr o risco de ter os benefícios do parcelamento cancelados.
Novos parcelamentos realizados entre os meses de abril a junho também terão maior flexibilização para o pagamento. O vencimento da primeira parcela se dará somente 60 dias após a efetivação do acordo. Para termos de emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos, a liberação se dará apenas após a confirmação do pagamento da primeira parcela, quando se efetivará o reconhecimento do parcelamento da dívida.
Nossa merenda
Terão direito ao auxílio de R$ 50, conforme aprovado pelos vereadores, todas as famílias de alunos matriculados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) este ano e que estejam regularmente cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) da Secretária Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania.
O benefício será pago nos moldes previstos pela Lei 1.402, de 14 de janeiro de 2010, que instituiu o Programa Bolsa Família Municipal Consorciada (BFMC), destinado à transferência de Renda Mínima para famílias em situação de extrema pobreza. O “Nossa Merenda” terá duração de dois meses, abril e maio, e alcançará cerca de 90 mil alunos. Esses recursos sairão do orçamento da Semed e serão destacados para a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semmasc).
Outros projetos
Além dos dois projetos do Executivo, os vereadores de Manaus deliberaram nesta segunda-feira, quatro outros projetos de lei de autoria dos parlamentares da Casa. O Projeto de Lei nº 56 de 2020, de autoria do vereador Carlos Portta, que autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos.
Além de dois projetos de autoria do vereador Gedeão Amorim : Projeto de Lei nº 57 de 2020, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades e Projeto de Lei nº 58 de 2020, que dispõe sobre a afixação de cartazes informando o número telefônico dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados no município de Manaus.
Também foi deliberado o Projeto de Lei nº 61 de 2020, de autoria do vereador Isaac Tayah, que proíbe a cobrança de água e energia elétrica de hospitais públicos, clinicas filantrópicos e clinicas de hemodiálise do Município de Manaus.
Os quatros projetos vão tramitar normalmente pelas comissões técnicas da Casa.
