Um Projeto de Lei (PL) que começou a tramitar nesta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), quer estender a proibição de cortes de água e energia elétrica para microempreendedores individuais (MEI’s), micro e pequenas empresas durante os períodos de extrema gravidade social, incluindo pandemias como a do novo coronavírus (Covid-19).
Segundo a autora da proposta, deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), o objetivo do Projeto é alterar a Lei Estadual 5.143, de 26 de março de 2020, e estender os benefícios da iniciativa aprovada no último mês pela Assembleia e sancionada pelo governador Wilson Lima (PSC) que prevê a suspensão para consumidores de cortes desses dois serviços essenciais por falta de pagamento, no período de vigência do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) relacionado ao Covid-19.
A lei também proíbe cortes de água e luz durante a pandemia aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional. O projeto da deputada Alessandra inclui, ainda, a suspensão da incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o estado de emergência.
“Esse projeto reconhece a importância dos MEIs, micro e pequenas empresas, além dos optantes pelo Simples Nacional, para a economia. Além disso, mostra novamente o compromisso da Assembleia Legislativa em minimizar os efeitos da pandemia na população do Amazonas, especialmente nesses segmentos tão importantes para a geração de emprego e renda”, justifica a deputada Alessandra.
