Deputados aprovam Projetos do ICMS e minirreforma administrativa do Estado

A votação do Projeto de Lei nº 26/2017, que trata do adicional nas alíquotas do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), mobilizou empresários de todos os segmentos ao plenário e galerias da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira (29). O PL foi votado e aprovado por 12 votos a 9, em votação registrada no Painel Eletrônico da Casa. Sob a presidência do deputado David Almeida (PSD), os deputados votaram uma pauta de nove matérias no total, sendo sete originárias do Governo do Estado e duas de autoria de parlamentares.

Para o presidente da Aleam, ainda que aumentar o valor da alíquota do ICMS para alguns produtos seja uma medida impopular, é necessária neste momento para atender aos ajustes do governo, dentre eles o uso de recursos do ICMS para manter o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS).

Por se tratar de matéria que promove aumento de tributo, no caso o ICMS sobre produtos considerados supérfluos, o PL nº 26 já tinha sido debatido com os deputados e entrado em pauta, sendo retirado para modificação pelo governo, retornando em seguida à pauta para votação. Na abertura da discussão a deputada Alessandra Campêlo (PMDB) fez um pedido de vistas da matéria, derrubado por 10 votos a 8 pelo plenário. Em seguida, os deputados Serafim Corrêa (PSB) e Luiz Castro (REDE) apresentaram pedidos de destaque para suas emendas, que foram votadas em bloco e derrubadas.

Após as discussões que envolveram os deputados Alessandra Campêlo (PMDB), Vicente Lopes (PMDB), Wanderley Dallas (PMDB), Serafim Corrêa, Sinésio Campos (PT), José Ricardo Wendling (PT) e Ricardo Nicolau (PSD), que defendeu emenda de sua autoria retirando da lista de supérfluos os veículos utilitários de 2 mil cilindradas, o Projeto foi colocado em votação obtendo  12 votos a favor e 9 contra.

O líder do Governo, deputado Sabá Reis (PR) encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 35/2017, defendendo a nova minirreforma administrativa encaminhada pelo governador José Melo (PROS), que reorganiza algumas áreas da administração estadual, trazendo para junto da ação direta do chefe de governo as áreas de planejamento e economia e promovendo a volta da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECT). O deputado Sinésio Campos também fez a defesa da minirreforma, destacando os benefícios trazidos pelos ajustes.

Três Mensagens do Governo encaminhando vetos a Projetos de Lei dos deputados também entraram na pauta do dia, sendo mantido o Veto Total ao PL nº 139/2015, do deputado Vicente Lopes (PMDB), que previa sistema de identificação de bebês por biometria; mantido o Veto Total ao PL nº 340/2015 da deputada Alessandra Campêlo, que inclui acidentes e as doenças ocupacionais como eventos indenizáveis a policiais e bombeiros militares; e também mantido o Veto Parcial ao PL nº 220/2015, do deputado Dr. Gomes (PSD), que estabelece programas de saúde pública relacionados a cães e gatos.

Na votação foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 28/2017, que autoriza o governo a realizar negociações com os devedores remanescentes do Banco do Estado do Amazonas (BEA), referentes e créditos e dívidas específicos. O Projeto de Lei nº 14/2016, do deputado Cabo Maciel (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de pulseira de identificação para criança em eventos públicos em locais abertos; e o Projeto de Lei nº 190/2016, também do deputado Cabo Maciel, sobre a identificação do pessoal da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) foram aprovados, encerrando a pauta do dia.