Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) reafirmaram, nesta terça-feira (8), sua posição contra o aumento da tarifa de transporte coletivo para R$ 3,54. Uma decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Sinetram) a efetivar o reajuste. A Prefeitura de Manaus já recorreu da decisão.
A luta do sindicato das empresas pela elevação da tarifa vem sendo travada desde abril deste ano, quando os empresários obtiveram autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) para efetuar o rejuste técnico, que foi concedido pelo desembargador Ari Moutinho.
O primeiro a falar contra o reajuste da tarifa, nesta manhã, foi o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec/CMM), vereador Álvaro Campelo (PP). O vereador destacou que a Comissão de Defesa do Consumidor sempre debateu a questão e que o posicionamento contra o reajuste continua o mesmo e vai recorrer da decisão no STF. “Não foi discurso de campanha ou posicionamento eleitoreiro, mas a afirmação de um órgão que tem posição de lutar e preservar o direito do consumidor”, disse ele.
Segundo sua análise, a crise persiste e o cenário atual ainda não permite vislumbrar para 2017 um “céu de brigadeiro”. “Quiçá 2018 teremos um panorama melhor”, assegurou, justificando que dificilmente com esse sistema de transporte atual, os empresários conseguirão algum aumento.
O vereador Waldemir José (PT) afirmou que o aumento da tarifa é um fato que os vereadores não podem assistir de forma passiva. “Não porque não se possa ter aumento da tarifa, mas pelas condições atuais do transporte coletivo”.
O parlamentar defende que o contrato entre as empresas e Prefeitura seja levado em consideração para brecar o reajuste na Justiça, pois não vem sendo cumprido em relação ao usuário. “A Loman (Lei Orgânica do Município) estabelece a renovação da frota, com 400 ônibus novos a serem colocados em circulação no transporte todo ano. Esse custo não é de graça. As empresas cobram para ter ônibus novos e a tarifa tem percentual para renovação da frota”, disse ele, citando que também cobram pelos elevadores, sem funcionamento. “Cadê a Justiça que só vê o lucro do empresário?”, questionou Waldemir José, que citou, ainda, o não recolhimento do FGTS na conta dos trabalhadores.
Waldemir José assegurou que vai apresentar uma Emenda à Loman, que condicione o aumento da tarifa ao número de viagens previstas no contrato de concessão, ao número de ônibus para circular, à acessibilidade e ônibus novos, assim como ao recolhimento do FGTS da categoria.
O vereador Mário Frota (PHS) aproveitou para dizer que os ônibus que circulam em Manaus com seis anos se estivessem em São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, todos estariam fora das linhas. “Aqui se aceita ônibus de dez anos circulando e ainda querem cobrar R$ 3,54 pela tarifa. Alguém sai enganado e esse alguém é a parte mais fraca, o usuário”.
Outro que se manifestou contra a falta de compromisso das empresas que não cumprem o seu papel foi o vereador Plínio Valério (PSDB). Segundo ele, a decisão de reajustar a tarifa foi dada pela Justiça e não pelo prefeito, que está recorrendo da decisão.
De acordo com Plínio Valério, a planilha de custos dos empresários é um “mundo virtual”. “A planilha é cheia, onde cabe tudo. Cabe limpeza, ar-condicionado. Tiram proveito”, disse ele, ao ressaltar que a emenda à Loman do vereador Waldemir José terá a oportunidade de condicionar o reajuste da tarifa.
O vereador defendeu, ainda, a retirada do subsídio do governo estadual e municipal às empresas de transporte coletivo. “Os empresários falam em tarifa justa, de R$ 3,54. Se é justa, não é preciso subsídio, oriundo do dinheiro suado do povo”, sugeriu Plínio, também criticando o fato dos ônibus não funcionarem com condicionadores de ar, elevadores, descumprimento do número de viagens que são colocadas nas planilhas de custos e que oneram a tarifa.
O parlamentar cobrou também o cumprimento de uma Emenda à Loman, de sua autoria, que obriga as concessionárias a apresentar, junto à SMTU (Superintendência Municipal de Transportes Urbanos) e à Câmara, sob penalidade de multa, e na reincidência, a rescisão do contrato, trimestralmente os recibos de quitação dos recolhimentos de INSS, FGTS e Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). “Temos oportunidade de ir ao Ministério Público para que se cumpra com a determinação”, disse.
Presidente da Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas da CMM, o vereador Rosivaldo Cordovil (PTN), lembrou que o prefeito Arthur Neto (PSDB) vai continuar brigando na Justiça para que o reajuste não se efetive, na prática. “Os demais colegas vereadores e o prefeito são contra o aumento da tarifa. Vamos rever essa situação, inclusive o subsídio”, garantiu.
O vereador Júnior Ribeiro (PTN) parabenizou a firmeza do prefeito, em sua decisão de não permitir o aumento na tarifa. Segundo ele, a população já penalizada pela crise e desemprego não aguentará o reajuste na passagem de ônibus.
No final das discussões, Waldemir José sugeriu, também, que a Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas (Comtvop) cobre a fiscalização e a aplicação de multas pelo não cumprimento da Loman.
