Por determinação da presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo, foi lançado o Edital de Seleção para Conciliadores e Mediadores Internos e Voluntários. As inscrições foram realizadas ontem na segunda-feira (4) até o dia 15 deste mês através deste linkou pelo portal do TJAM, no menu concursos e estágios. Os interessados que registrarem a inscrição no site deverão entregar os documentos solicitados no edital nos dias 18, 19 e 20 de Abril, diretamente da Escola do Servidor.
Foto: Raphael Alves | TJAM
O conciliador ou mediador atuará pelo prazo de um ano, permitida uma prorrogação por igual período, observada os critérios de conveniência e oportunidade para o TJAM, respeitando o termo de compromisso previamente assinado. A atividade voluntária não será remunerada, não gera vínculo empregatício ou estatutário com o Poder Judiciário do Amazonas, nem, obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou a?m.
O candidato estudante pode utilizar a referida atividade como horas complementares na instituição do ensino superior, conforme regimento do curso, bem como servir para comprovação de prática jurídica para bacharéis em Direito.
Inscrição
Para se inscrever, o candidato precisa: ser brasileiro ou estrangeiro, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma de legislação aplicável; ter, no mínimo, 18 anos de idade; estar no gozo dos direitos políticos; não ter antecedentes criminais nem ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada, o que deverá ser declarado pelo candidato, sob as penas legais, no momento da inscrição.
Além disso, na atividade de Conciliador, o candidato precisa estar matriculado em curso de nível superior de qualquer área a partir do 4° (quarto) semestre, e/ ou ter graduação em qualquer área de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; na atividade de Mediador, ser graduado há pelo menos 2 (dois) anos em qualquer curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Seleção
A seleção será realizada mediante a entrega da documentação exigida para a inscrição, entrevista, e pela frequência e aproveitamento em Curso de Formação para Conciliadores e Mediadores. O curso é composto de duas partes: uma teórica e uma prática. O módulo teórico consiste em 40 horas/aula, complementadas por 60 a 100 horas do módulo prático (estágio supervisionado).
Ao final dos dois módulos do curso, o candidato receberá certificado que o permitirá atuar como Conciliador ou Mediador do Tribunal de Justiça do Amazonas, nos CEJUSCs, Varas ou Unidades Judiciárias indicadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Con?itos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas (NUPEMEC).
