Senador Eduardo Braga comemora aprovação na CAE de projeto sobre convalidação de incentivos fiscais

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O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), comemorou a aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (4), do texto do Projeto de Lei do Senado 1302014, que permite aos estados e ao Distrito Federal (DF) a legalização dos incentivos fiscais. O texto convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao ICMS.

Para Braga, a aprovação é um grande passo para novas discussões sobre as alíquotas interestaduais de ICMS, o fundo de desenvolvimento regional e para consolidação da reforma tributária.

“Votaremos ainda essa semana a questão do novo indexador da divida pública e, portanto, estamos dando um passo importante para o fortalecimento do pacto federativo. Não tenho dúvida de que foi um passo que vai abrir espaço para que nós possamos finalmente consolidar a reforma tributária tão sonhada no país”, afirmou.

O senador comemorou ainda o entendimento consensual entre os senadores sobre os dois artigos do texto que permaneciam em impasse.

“Mais uma vez evoluímos, estabelecendo, portanto, 2/3 em nível nacional e 1/3 em nível de mesorregiões, garantindo, portanto, um quórum diferenciado no Confaz, exclusivamente para tratar da questão da convalidação e das remissões desses determinados créditos”, disse.

O substitutivo aprovado na CAE permite aos estados a celebração de convênios para a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes de incentivos instituídos em desacordo com a Constituição. Ao mesmo tempo, faculta a recriação desses benefícios. Atualmente, qualquer convênio com esse objetivo requer a adesão dos 27 secretários estaduais de Fazenda. A nova regra, aplicável apenas às convalidações, torna válido o convênio que tiver a assinatura dos representantes de dois terços dos estados e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

O PLS segue agora para votação em Plenário.

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