A proposta que prevê a proibição da cobrança de estacionamentos nos hospitais de Manaus foi aprovada pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (3), e seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
O projeto é 303/2014, de autoria do líder do PPS na CMM, vereador Professor Samuel. Pelo projeto, hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios associações e cooperativas médicas poderão ser proibidos de cobrar estacionamentos.
“Sempre que os usuários se dirigirem a estes estabelecimentos para a realização de consultas, exames e outros atendimentos ou procedimentos pertinentes ao estabelecimento não deverá ser cobrado o valor do estacionamento. Isso não é certo. Fico feliz que nossa proposta seguiu para a CCJ”, destacou.
Segundo a proposta, se aprovada e sancionada, os estabelecimentos de saúde abrangidos pela lei deverão manter exposto, em local visível e de fácil acesso, o conteúdo e o número da lei. O projeto prevê ainda, que o descumprimento da lei acarretará na aplicação de multa no valor de 300 UFIR’s, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).
“Nossa proposta visa coibir um abuso dos estabelecimentos de saúde que cobram, muitas vezes, o estacionamento de veículos de quem está utilizando os seus serviços. A utilização do espaço físico já se encontra embutido no preço final do serviço de saúde, que não são dos mais baratos”, concluiu Professor Samuel.
