Representantes dos shopping centers Cidade Leste, Grande Circular, Sumaúma Park e Uai Shopping São José assinaram, na manhã desta sexta-feira (29), durante audiência pública na Câmara Municipal de Manaus (CMM) – com todos os representes dos shopping e mais do Hospital Adventista – dirigida pela presidente da Casa Legislativa, vereador Wilker Barreto (PHS), o novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) elaborada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) para cobrar o cumprimento da Lei Municipal nº 1.752/2013, Lei do Estacionamento Fracionado.
Na nova minuta, assinada pelos quatro shopping, foi incluída a cláusula 2º, onde especifica que o valor atualmente cobrado pela compromissária por três horas para guarda do veículo deverá ser proporcionalmente fracionado para cobrança de cada um quarto de hora, a partir dos 30 primeiros minutos de estadia, sem prejuízo de eventual reajuste nos termos legais, com obediência ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Para a representante jurídica do Sumaúma Park, Bruna de Castro, o centro comercial, que foi inaugurado em novembro de 2014, já iniciou seu funcionamento com o preço ajustado com a lei. “Estamos não só cumprindo a lei, como o nosso preço é abaixo do cobrado pelos demais shopping. Então, nós não víamos um porquê para não assinar o TAC. Eu até como consumidora apoio a iniciativa do vereador”, explicou.
Diante da posição dos demais shoppings em não assinar o Termo de Ajuste, Wilker Barreto afirmou que medidas mais drásticas serão tomadas contra as empresas administradoras do estacionamentos, como a cassação do alvará de funcionamento. “Agora criamos um grupo de trabalho, com Ministério Público, Procuradoria da Câmara e com o jurídico com o Procon Municipal, para que, a partir de agora, se cumpra o que está na lei, o que incluiu, se precisar, cassar alvará das empresas que exploram o serviço de estacionamentos”, disparou.
Não assinaram
Entre os que não assinaram o TAC, apenas o Manaus Plaza, por meio da representante jurídica Anna Luiza Menezes, justificou que não assinaria o documento por o shopping não estar descumprindo a lei e por também não ter conhecimento sobre a perícia realizada pelo MPE no estacionamento. Justificativa dada também pelo superintendente do Studio 5, Diógenes Costa, após o fim da reunião. “Não é uma postura de ser contra a lei ou se opor a população, muito contrário. Mas, entendemos que se ajusta quem está errado e nosso estabelecimento cumpre rigorosamente a lei desde a sua implementação”, ponderou.
Também participaram da reunião, o ouvidor do Município de Manaus, Alessandro Cohen, e o promotor da 51ª Promotoria Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), Otávio Gomes, responsável pela minuta assinada pelos representantes dos estacionamentos.
