Projetos do Executivo que regulamentam unidades gestoras são deliberados na Câmara

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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou na manhã desta terça-feira (6), para tramitar em regime de urgência, dois projetos de lei do Executivo Municipal.

MANAUS, 06/10/15 PLENARIO ADRIANO JORGE, CAMARA DOS VEREADORES DE MANAUS. FOTO: TIAGO CORREA / CMM

FOTO: TIAGO CORREA / CMM

O primeiro, deliberado com o nº 317/2015,regulamenta, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), a Unidade Gestora de Compras (UGCM), que vai gerir as compras realizadas pela Administração Pública, instituir e gerenciar o cadastro de fornecedores, implementar a utilização do Pregão Eletrônico, padronizar serviços e o recebimento de materiais do município de Manaus.

Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito Arthur Neto (PSDB), destaca que a “a medida irá viabilizar o exercício de ações por parte da referida Secretaria a fim de atingir os objetivos da Gestão Municipal que visa, prioritariamente, a transparência administrativa e a eficiência na realização de atividades meio e finalísticas”.

Esse projeto, como também explicou o vice-líder do Governo Municipal, Walfran Torres (PTC), oficializa uma estrutura já existente, na Semef, criada por meio da Lei nº 1.975, de 29 de abril de 2015.

O segundo projeto, deliberado com o nº 318/2015, dispõe sobre a Unidade Gestora de Abastecimento de Energia Elétrica (UGPM-Energia), na estrutura organizacional da Casa Civil. Essa unidade gestora tem o objetivo de implementar o planejamento energético, contribuindo para a melhoria da segurança energética do município.

De acordo com Walfran Torres, a Prefeitura de Manaus percebeu que é preciso uma estrutura específica para fazer o planejamento energético nessa área para aumentar a eficiência energética em Manaus, especialmente porque está implementando projeto de troca de iluminação pública por lâmpadas de LED na cidade. “A prefeitura precisa ser ator nesse processo, criando essa unidade que vai lidar com todos os assuntos relacionados à iluminação pública em Manaus”, justificou.

Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa e voltar ao plenário para ser votado pelos vereadores.

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