Trezentos servidores públicos da Superintendência Municipal de Transporte Urbano (SMTU) serão beneficiados pelo Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 271/2015, que fixa os níveis salariais dos empregados públicos da Superintendência Municipal de Transporte Urbano (SMTU) e corrige em 6,41% os níveis salariais, aprovado, na manhã desta segunda-feira (31), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A matéria, que tramitava em regime de urgência, vai à sanção do prefeito.
DATA: 06-05-2014
PALTA: SMTU MANAUSTRANS – MULTAS E RETIRADAS DE VEICULOS NO CENTRO DA CIDADE
FOTO: TACIO MELO/SEMCOM
A propositura, que se trata de uma reposição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cujos efeitos devem retroagir a 1º de maio de 2015, conforme data-base prevista na Lei nº 1.743, de 05 de julho de 2013, foi, ainda, analisada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Economia e Finanças; e de Serviço Público da Casa Legislativa.
Conforme o artigo 3º do projeto, revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor em cinco dias consecutivos a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2015.
