Deliberado na manhã desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) nº 349/2014, do Executivo Municipal, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) aos mais de 260 servidores da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef). O PL, que teve pedido de urgência derrubado, por unanimidade, no Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O PL tem a finalidade de aprimoramento de recursos humanos necessários ao desenvolvimento dos serviços, de forma a garantir a eficiência e eficácia das ações e programas de responsabilidade do órgão, com o aumento da qualidade dos serviços, redução de gastos, promoção da modernidade e aumento de receita.
Além disso, a matéria também tem o objetivo de instituir padrões e critérios para o desenvolvimento nas carreiras, que compõem o quadro de servidores da Secretaria, de forma a permitir o reconhecimento do mérito, do desenvolvimento profissional e do atingimento de meta, assim como estabelecer a política para a gestão de pessoas na Semef, visando a promover o desempenho, a motivação, a produtividade e o acompanhamento do servidor com o resultado de seu trabalho.
Entre os principais objetivos a serem alcançados pelo Plano está a valorização dos servidores públicos, por meio da estrutura das carreiras, ao passo que garante modernização da administração pública e aumento da qualificação dos servidores.
Para o presidente do Sindicato dos Técnicos Fazendários da Semef, Thomé Oliveira, o PL é de suma importância para todos os servidores da Secretaria. “Há 20 anos a categoria espera por esse feito. Conseguimos graças a vontade política do prefeito Arthur Neto e o esforço do gestor da Semef. É um fato histórico para a nossa administração. A Casa pode estar ciente que vai votar um projeto fundamental para a regulamentação constitucional e valorização do servidor fazendário”, reconheceu o presidente.
Cargos integrados
Ainda conforme o PL, o quadro da Semef será integrado por cargos do quadro permanente e complementar. No permanente serão integrados os cargos de Auditor fiscal de tributos Municipais, Técnico Fazendário, Assistente Técnico Fazendário, Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal, Técnico em Web Design de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal – Programador e Assistente Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal – Suporte.
Já para o quadro complementar será formado pelos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Auxiliar Fazendário, Digitador, Motorista de carro leve e Auxiliar de Serviços Gerais.
Impacto
No despacho em anexo da subsecretaria de Orçamento e Projetos, de acordo com os cálculos do Departamento de Programação e Execução Orçamentária (Depeo) da Semef, que apresenta as estimativas para a expansão da despesa com pessoal decorrente da reestruturação do PCCR, o impacto orçamentário para o exercício de 2015 será de R$ 8,6 milhões, a partir do orçamento para o ano de 2015.
Debate
A discussão em torno do pedido de urgência, a pedido do Executivo Municipal, começou com o vereador Fabrício Lima (SDD), um dos primeiros a ser contrário à urgência da proposta. O parlamentar observou que o PL deve ser discutido com cautela. “O PCCR mexe com vida dos funcionários. É preciso saber até que ponto isso afeta os interesses dos servidores”, disse Fabrício Lima.
O vereador Mário Frota (PSDB), por sua vez, também concorda que o PL deve ser discutido com calma, mesmo acreditando que o prefeito Arthur Neto (PSDB), antes de encaminhar a proposta à Casa, tenha discutido com a classe.
Da mesma forma, os vereadores Waldemir José (PT), Professor Bibiano (PT), Plínio Valério (PSDB) e Gilmar Nascimento (PDT) também se pronunciaram contra a urgência da matéria, além do vereador Marcelo Serafim (PSB), que também manifestou voto contrário à urgência. “Não sou contra o PCCR, só lamento que o prefeito deveria encaminhar outras propostas de igual teor para outras secretarias, como a revisão do PCCR da Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo”, completou o vereador.
