Para evitar que a mulher vítima de agressão seja surpreendida pelo agressor, o
presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade
(UB), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 63/2022 que assegura às vítimas de violência
doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando acontecer o relaxamento
da medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada
contra quem deu causa à violência.
“Nosso intuito é proteger a mulher, colocar como obrigação do Estado essa
comunicação prévia, por meio físico ou eletrônico, à vítima de violência doméstica e
familiar. Isso pode ajudar a salvar e resguardar vidas. Infelizmente, vemos muitos
agressores que mesmo após terem sido penalizados pela Justiça retornam ao convívio
social e voltam a cometer o mesmo crime. Ao meu ver, esse PL promove reforço
também à Lei Maria da Penha, uma vez que amplia a proteção à mulher, à família”,
afirmou.
De acordo com o PL, fica instituído no estado do Amazonas o dever de comunicação
prévia à vítima de violência doméstica e familiar acerca de ato expedido por
autoridade judicial que permita o relaxamento de qualquer medida de privação de
liberdade ou de medida protetiva de urgência instituída pela Lei Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), aplicada contra quem deu causa à violência, no
curso de investigação policial ou de ação penal.
O PL prevê que a autoridade judicial responsável deverá adotar diligências necessárias
para assegurar que a comunicação à vítima seja realizada de forma antecipada ou
concomitante ao ato de relaxamento da medida de privação de liberdade ou da
medida protetiva de urgência. O descumprimento pelas instituições públicas ensejará
na responsabilização administrativa de seus dirigentes.
O Projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
da Aleam.
Sejusc
Conforme a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), o
Amazonas realizou 130 atendimentos, entre janeiro e maio de 2022, por meio do
Serviço de Atendimento, Responsabilização e Educação ao Agressor (Sare). Prevista na
Lei Maria da Penha, a iniciativa oferta atendimento psicológico direcionado a supostos
agressores e vítimas de agressão doméstica.
O Sare foi inaugurado no Amazonas em 2012 e visa redução da reincidência do crime,
por meio de encontros quinzenais e debates de temas variados, como violência,
masculinidade, paternidade, álcool e drogas, legislação da violência doméstica, entre
outros temas importantes.
