A portaria nº 087/2018, que prevê a dispensa de licenças para a agricultura familiar, deverá sofrer alterações com o intuito de ampliar a facilidade de acesso ao crédito para os produtores do Estado. Na terça-feira (06/08), durante uma reunião realizada na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), uma minuta foi apresentada com as soluções que deverão ser adotadas para facilitar o fomento da atividade no Amazonas.
Os detalhes dessa minuta já haviam sido debatidos em um encontro anterior, ocorrido no último dia 29 de julho, também, na sede da PGE-AM, que tem atuado como intermediadora das discussões. Na ocasião, foram colocadas em pauta as dificuldades no acesso ao crédito pela agricultura familiar por conta dos critérios exigidos pela portaria nº 087/2018.
“A PGE-AM pode conduzir a mediação de soluções a partir da constatação no encontro com os secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal, ocorrido na semana passada em Palmas, capital de Tocantins, que todos enfrentam os mesmos desafios de compatibilizar a atividade agropecuária com a necessária proteção ambiental. Todos os Estados analisam o CAR (Cadastro Ambiental Rural) para autorizar o fomento em áreas já consolidadas nos termos do Código Florestal. Sem essa verificação mínima nenhuma instituição financeira autoriza a contratação do crédito. Assim, pactuamos mecanismos para agilizar a consulta ao CAR e garantias de segurança jurídica com prazos claros para que os agricultores familiares não peregrinarem pela administração pública sem solução”, afirmou o chefe da Procuradoria do Meio Ambiente (PMA) da PGE-AM, procurador Daniel Viegas.
Propostas – Entre as soluções apresentadas pela PGE-AM, está à vinculação do cadastro de agricultura familiar entre o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) e o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado do Amazonas (Idam), com o intuito de transformá-lo em uma única informação entre os órgãos, bem como a duração de quatro anos de dispensa de licença ambiental para o agricultor, ao invés de acontecer anualmente.
Ainda de acordo com Viegas, para que o produtor tenha acesso à dispensa de licenciamento ambiental, é necessário ter a assistência do Idam, estar dentro dos critérios de agricultura familiar, ter acesso à dispensa de licenciamento ambiental, acessar ao crédito e passar pela análise do Ipaam, que verifica se a área é possível de ser explorada.
Prazo – De acordo com Daniel Viegas, os órgãos agora terão dez dias para analisar o conteúdo da minuta e apresentarem suas próprias sugestões. “Após esse processo, o documento volta à PGE-AM para que possa ser elaborado um parecer para aplicação. A escolha é por agilizar o procedimento de verificação ambiental, fomentar a agricultura familiar sem transigir com a defesa do meio ambiente”, finalizou.
Licenciamento – O diretor-presidente do Ipaam, Juliano Valente, declarou que o agricultor só tem acesso ao crédito de duas formas: pela obtenção do licenciamento, que obedece a regra já estabelecida pela legislação ambiental, ou pela dispensa do licenciamento. Segundo ele, toda a discussão do setor produtivo gira em torno do fato de que as dispensas oferecem critérios a mais para impedir o acesso ao crédito.
“Nesta reunião, foi feito o encaminhamento da minuta de proposta do Ipaam para alteração da portaria. Tivemos toda uma discussão da cadeia técnica, da informação ao pequeno agricultor e de atendimento ao requisito legal, logo em seguida, quando tudo for atendido, aí vem o licenciamento, que é uma das etapas dessa corrente”, explicou Valente.
União – O secretário da Sepror, Petrúcio Magalhães Júnior, ressaltou a importância da união dos órgãos para a obtenção de resultados. “A reunião técnica é importante e cabe destacar o esforço de todos na busca das soluções e, principalmente, dos procuradores do Estado que, com competência e comprometimento, buscam garantir segurança jurídica para as adequações normativas, visando o desenvolvimento sustentável do nosso estado”, destacou.
Participação – Pela PGE-AM, participou da reunião o procurador-chefe do Meio Ambiente, Daniel Viegas. Além dele, estiveram presentes no encontro o diretor-presidente do Ipaam, Juliano Valente, o titular da Secretaria de Estado de Política Fundiária (SPF), Ricardo Francisco, o secretário da Sepror, Petrucio Magalhães Júnior, representantes da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf), do Idam, da Afeam, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e da Casa Civil.
