Em audiência pública na Câmara Municipal de Manaus (CMM) com representantes de shopping centers de Manaus, hospitais e Aeroporto Internacional Eduardo Gomes para cobrar o cumprimento da Lei Municipal nº 1.752/2013, a Lei do Estacionamento Fracionado, de iniciativa do presidente da Casa Legislativa, vereador Wilker Barreto (PHS), também autor da lei, ficou acertada a elaboração de um novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a ser discutido e assinado para o cumprimento da legislação municipal.
“Quem não aderir deixa claro que não quer cumprir a Lei”, disse Wilker Barreto, ressaltando que tanto o Ministério Público, quanto a Câmara e a Ouvidoria Municipal cumprem o seu papel em chamar a mesa para depois tomar as medidas que são amparadas por lei.
“Espero que possam justificar por que não cumprem a lei. Na minha opinião, não vão justificar porque lei não se flexibiliza, a lei se cumpre. Temos uma lei que fraciona”, disse Barreto, exemplificando que, conforme denúncia formulada na Câmara, o Hospital Adventista pratica uma diária de R$ 24 e quando se divide as 24 horas e se acha a fração de R$ 1 a hora, o consumidor que passa seis horas no estacionamento paga R$ 25. “Como consegue a diária a R$ 24 e seis horas passar para R$ 25?”, questionou. “São essas distorções que não vamos permitir. Eles precisam justificar ao Procon, à Câmara porque desse entendimento que só serve ao hospital e não ao consumidor”, garantiu.
Representante do Sindicato dos Hospitais e do Shopping Manaus Plaza, José Biatto, explicou diante da situação, pediu que todos os hospitais, inclusive o Adventista, comparecessem ao Sindicato para se inteirar exatamente do que aconteceu. “A informação até certo ponto é unilateral, pois o Sindicato vai querer saber de forma bilateral o que aconteceu para poder orientar o associado a cumprir a lei, se é que ele descumpriu”, assegurou ele, ao afirmar que só depois poderão traçar uma linha de conduta. “Mas sempre cumprindo a lei”.