O Governo do Amazonas informa que a entrega de implementos agrícolas, objeto de consulta do Ministério Público Eleitoral, faz parte do programa “Terra Produtiva”, que está inserido na Macrodiretriz Desenvolvimento do Interior do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016-2019, estabelecido pela Lei n⁰ 4.268, de 15 de dezembro de 2015.
Não há, portanto, qualquer violação às vedações do período eleitoral. O artigo 73, inciso 10, da Lei n. 9.504 (Lei das Eleições), que trata da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral, prevê que esta distribuição não é vedada nos casos de programas autorizados em lei e já em execução, como é o caso do programa “Terra Produtiva”.
Seguem, anexo, cópia do Diário Oficial que trata do PPA 2016-2019 em que o programa está inserido, e nota técnica da Sepror sobre o referido programa.
