O gari Luiz Carlos de Melo, 45, foi readmitido na Prefeitura de São Sebastião do Uatumã cinco anos após ter sido exonerado irregularmente do cargo em 2012. A reintegração ocorreu após o funcionário público e o Poder Executivo do município, que fica a 247 quilômetros de Manaus, firmarem acordo extrajudicial mediado pela Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) na última semana.
Para a exoneração, a administração municipal alegou que Luiz havia faltado ao trabalho sem justificativa. À época, no entanto, não foi instaurado procedimento administrativo para a apuração do caso. Isso constitui uma irregularidade, conforme explica o defensor público Bruno Fiorin.
“Só se pode contratar ou demitir qualquer funcionário público por meio de lei e processo administrativo. Esse é o princípio da legalidade, para garantir o interesse público. Se não fosse assim, cada chefe de executivo poderia contratar quem quisesse a cada quatro anos”, adverte o defensor que mediou o acordo.
O funcionário público procurou a Defensoria durante a semana de atendimentos da Defensoria em São Sebastião do Uatumã. “Normalmente, esse é o caso de ajuizar ação contra o Município e a ação levaria anos, talvez uma década para solução. Solicitei e o prefeito em exercício compareceu no atendimento, imediatamente, para solução do caso sem processo judicial, ante a nulidade patente da injusta demissão”, conta o defensor público.
Após o atendimento da Defensoria, o prefeito em exercício, Fernando Washington, que é vice-prefeito da cidade, assinou portaria com a reintegração de Luiz no quadro funcional da Prefeitura. “Este caso mostra a importância dos meios alternativos de solução jurídica. Um processo judicial poderia levar anos”, completa Bruno Fiorin.
Defensoria também pode atender funcionários públicos
A Defensoria Pública é o órgão que presta assistência jurídica gratuita para a população que não tem condições de pagar para ingressar com ações na justiça. Servidores públicos também podem ser assistidos pela DPE-AM, desde que tenham renda mensal de até três salários mínimos. Em questões trabalhistas, a Defensoria atende apenas casos que envolvam servidores estaduais e municipais.
