Fiscalização da fauna passa a ser responsabilidade também do Ipaam

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Atualizar e redefinir as atribuições de cada esfera do poder Executivo – municipal, estadual e federal – no que diz respeito às ações administrativas dos órgãos ambientais, como a emissão de licenças ambientais, é o objetivo do 1º Seminário de Fauna Silvestre do Amazonas, que acontece no Auditório João Bosco Ramos de Lima da Assembleia Legislativa, desta quarta-feira (10) até esta quinta-feira (11).

O evento, promovido Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) com participação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente no Amazonas, (Ibama) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) atende a determinações da Lei Complementar nº 140, que prevê a descentralização do licenciamento e da fiscalização ambiental. Agora, cada prefeitura, governo estadual e federal deverão atuar dentro de seus limites territoriais previstos na Lei Complementar.

Essa descentralização, transfere para os municípios e Estados várias atribuições que anteriormente eram prerrogativa do órgão federal, o Ibama. A ideia é tornar mais ágeis os processos de licenciamento, principalmente para empreendimentos de baixo impacto ambiental, que precisam dessa licença para obtenção de financiamentos, por exemplo.

A Lei Complementar também fixa as normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum de proteção ao Meio Ambiente.

A gerente de Fauna do Ipaam, Sônia Canto, explicou que ainda há um grande desconhecimento por parte da sociedade em geral sobre as reais atribuições dos órgãos do meio ambiente. “Hoje reunimos neste seminário, os três entes, para discutir qual a atribuição de cada um, à luz de toda legislação vigente, em relação à fauna silvestre”, reforçou.

O presidente do Ipaam, Antônio Ademir Stroski, explica que com o advento da Lei Complementar nº 140/2011 o órgão ambiental do Estado herdou aquilo que antes era atribuição do Ibama e para atender essa nova demanda, criou a Gerência de Fauna (GFAU), sendo o Amazonas o segundo ente da Federação a criar uma gerência deste nível. “Temos que conciliar aquilo que recebemos com os enormes desafios que são colocados para gestão da fauna no Estado, dada sua extensão territorial. Houve um aumento significativo de responsabilidades diante daquelas que já existiam porque tínhamos uma estrutura que atendia os trabalhos florestais, mineração, indústria, agropecuária e piscicultura e agora a responsabilidade com a fauna”, esclareceu.

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