A Câmara Municipal de Manaus (CMM) firmou, na manhã desta quarta-feira (11), um Termo de Parceria e Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) para auxiliar no cumprimento das leis aprovadas na Casa.
A parceria foi fechada durante uma reunião no prédio do MPE-AM, entre o presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), e o procurador-geral de Justiça Fábio Monteiro. Participaram também da reunião o Corregedor da Câmara, vereador Alonso Oliveira (PTC), o procurador da CMM, Júnior Fernandes, e a Secretária Geral do MPE, promotora de Justiça Leida Albuquerque.
Para Wilker Barreto, essa parceria entre Câmara, Prefeitura e Ministério Público Estadual, vai trazer muitos benefícios não só para o consumidor. “Quando a sociedade não sente o efeito das leis municipais, isso volta contra nossa credibilidade, a Câmara é forte quando ela é uma Câmara respeitada na sua essência, que é fiscalizar e legislar”, destacou.
Segundo Wilker, fazer cumprir as leis municipais será sua grande luta frente à presidência na Câmara Municipal, e enfatizou que não quer olhar para o passado, mas para o presente e o futuro, e que agora acabou a trégua e que todos terão que respeitar as leis em vigor. “Quando falo de futuro melhor, é de o cidadão ter o direito respeitado, o que esta Casa diuturnamente discute”.
Durante o encontro foram citadas constantemente duas leis, a 1.389/09, que prevê a instalação biombos na ‘boca dos caixas’, para dar mais segurança ao cliente e a 1.752/2013 que fraciona o valor cobrado nos estacionamentos, a conhecida Lei do Estacionamento Fracionado.
Wilker disse que, mesmo depois de várias reuniões com os estabelecimentos, as leis continuam sendo burladas. “Uma lei que pode dar segurança ao consumidor não é cumprida, quando ele vai à boca de um caixa com um cheque para ser sacado ou para pagar uma conta, um olheiro fica dentro do banco e avisa outro que está do lado de fora esperando, e o seguro do banco não cobre a perda do consumidor, quer dizer, o que custa instalar um biombo para a segurança do cliente?”.
O procurador Fábio Monteiro parabenizou Wilker Barreto, e disse que essa atitude dever ser adotada pelos outros parlamentos municipais no Estado do Amazonas. “É a orientação que temos feito para os promotores do interior, no sentido de agirem de forma preventiva, e levei isso ao presidente da Câmara Municipal daqui, para que também reverbere para os presidentes das Câmaras Municipais”.
Fábio enfatizou que a parceria vai ser um grande passo para o cumprimento das leis pelo peso que se tem o MPE-AM e explicou que o termo, que deve ser assinado na volta dos trabalhos, após o Carnaval, prevê a participação do órgão em todas as reuniões e audiências relacionadas a leis municipais. “A ideia é que o MPE disponibilize seus membros, até porque nosso papel é esse, pra participar de Audiências Públicas, como já fazia antes e agora de forma formalizada, dessa parceria dentro da própria Casa quando precisar de alguma discussão como, por exemplo, os representantes dos bancos, no que diz a respeito ao estacionamento nos shoppings, para fazer cumprir essas leis”.
