Carros abandonados em via pública por mais de 30 dias serão removidos

CMM

Veículos abandonados em vias públicas do município por mais de 30 dias consecutivos serão removidos pelo Poder Público. É o que estabelece o Projeto de Lei 225/13 da vereadora Rosi Matos (PT), encaminhado à sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB) na manhã desta segunda-feira (19), junto com outros três relacionados à Educação e Segurança na internet.

Conforme o PL da vereadora Rosi Matos, a apreensão dos veículos será precedida de notificação ao proprietário que, no prazo de cinco dias, deverá fazer a remoção do automóvel ou justificar os motivos pelos quais assim não procedeu. Não havendo justo motivo para a permanência do veículo no local, além da remoção, ficará o proprietário sujeito ao pagamento de multa e as respectivas despesas do procedimento.

Decorridos 90 dias da realização da retirada do veículo, sem a devida remoção pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao município e a outros órgãos competentes, o automóvel será encaminhado a leilão público ou a pregão eletrônico. O valor arrecadado no leilão será destinado para ressarcimento das despesas decorrentes, como especifica o PL da vereadora. “É comum a prática de abandono de veículos em vias públicas, o que compromete o espaço e acaba por causar risco de acidentes”, ressaltou.

A proposta estabelece que veículo abandonado nas vias públicas é todo aquele que está impedindo ou dificultando a livre circulação de pessoas ou comprometendo o tráfego de veículos na via pública; em evidente estado de abandono, por mais de 30 dias; sem condições de verificar sua identificação obrigatória; em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis; em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material.

Educação

O Plenário também encaminhou à sanção do prefeito dois Projetos de Lei relacionados à Educação. O primeiro, de autoria da vereadora Therezinha Ruiz (DEM), o PL 080/13, que institui na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental a Língua Inglesa. Outro foi o PL 362/13 do vereador professor Samuel (PPS) que dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e lista de espera por vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS) e creches de Manaus.

Segurança

Também aprovado na Casa, o PL 349/13 que cria a ‘Semana de Conscientização de Combate aos Crimes de Internet’, a ser discutido nas escolas da Rede Municipal de Ensino. A autora da proposta, vereadora professora Jacqueline (PPS) destacou a importância do Projeto. “Nossos alunos precisam entender que muitas coisas que eles postam na internet e que pensam que são brincadeiras, acabam cometendo crime dentro da legislação penal”, frisou a vereadora.

Jacqueline citou casos de crianças que cometeram suicídio por conta de imagem inadequada colocada por outros colegas na internet por brincadeira ou sem pensar na consequência. A vereadora também ressaltou o caso da cabeleireira Fabiane de Jesus, espancada até a morte, em Guarujá (RJ), tudo por conta da criação no facebook do perfil ‘Guarujá Urgente’, um tipo de policiamento sensacionalista, para pegar uma suposta mulher que há dois anos sequestrava crianças e as matava para fazer magia Negra. “Alguém confundiu a foto dessa moça com o retrato falado da assassina e jogou na internet, o que acabou matando uma pessoa inocente. Isso é apenas um dos milhares de casos que ocorrem. A internet é essencial para a informação globalizada, mas também tem seus malefícios. As crianças e os adolescentes precisam saber que dependendo da sua conduta na internet, podem incorrer em crime previsto no código penal”, alertou a parlamentar.

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