Câmara promulga, com a participação dos servidores, PCCS do Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 052/2018, da Mesa Diretora, que alterou, acrescentou e suprimiu dispositivos da Lei nº 169, de 13 de dezembro de 2005, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Casa Legislativa Municipal (PCCS). “Depois de muito esforço, você cria um Plano de Carreira debaixo de uma crise que se arrasta há alguns anos. Isso não se faz sem fazer planejamento e gestão”, explicou o presidente da Casa, vereador Wilker Barreto (PHS) ao destacar a revisão do plano, aprovada pelo plenário.

Para colocar o PCCS em prática e com efeito financeiro a partir de 1º de julho deste ano, Wilker Barreto disse que precisou tomar uma série de medidas, consideradas ‘antipáticas’ no primeiro momento, quando assumiu a Presidência em 2015, como o realinhamento de contratos e o corte de horas extras. Só com o corte de horas extra, a Câmara economizou R$ 100 mil por mês.

“Apesar de toda essa turbulência enfrentada no Brasil, mantivemos gestão que tornou a Casa o único Poder a conceder reajuste da data-base todos os anos e entregar um Plano de Carreira com efeito financeiro para este ano e garantias ao servidor, entre elas a possibilidade de fazer pós-graduação, mestrado e doutorado”, disse o parlamentar, ao citar também como benefícios do Plano, a correção do ticket alimentação há anos em R$ 400 e que agora terá reajuste anual pela Unidade Fiscal do Município (UFM).

O presidente reforçou o quanto a aprovação do Plano representa a valorização do servidor e dará tranquilidade e motivação aos servidores. “Para mim e para toda a minha equipe é uma grande vitória. É um dos nossos maiores feitos à frente da Câmara nesses quatro anos. Valorizamos o servidor e demos a ele, como falaram os representantes da Comissão, os benefícios dentro do possível. Abrimos os números para o servidor, ninguém escondeu nada, tanto que o Projeto foi construído por eles. Por isso é um dia de festa para os próprios servidores”, atestou.

Wilker Barreto destacou, ainda, a participação da Comissão de Revisão do Plano de Carreira dos servidores. “Só trouxemos o Projeto para a pauta depois de dirimido ao máximo pelos servidores, porque eles serão os beneficiados”, avaliou, citando nominalmente os membros da Comissão, entre eles, o ex-vereador Waldemir José (presidente) e os técnicos, Juzy Carla dos Santos; Flávio Aleixo, presidente do Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativo Estadual, Municipal e do Tribunal de Contas do Estado; Zaíra Moura Monteconrado e Eli Camilo, além da diretora geral, Mirlene Magalhães.

O presidente fez questão de esclarecer, ainda, que a aprovação do Plano não compromete as finanças do Poder. “As nossas finanças estão equilibradas, mas quando assumi a Câmara estava insolvente”, ressaltou, ao assegurar que na administração da Casa também investiu em tecnologia e infraestrutura, que vai inaugurar a Rádio Câmara em julho e que o próximo presidente que assumir a Câmara terá todas as condições de fazer o concurso público do qual a Casa tanto precisa.

O planejamento e a gestão dos recursos públicos, segundo o presidente, permitirão a implementação do Plano de Aposentadoria Voluntária Incentivada (Pavi) e o pagamento de R$ 1 milhão, em cota única, da URV ainda devida aos servidores, relativa à implantação do Plano Real. “Fizemos um Plano de Aposentadoria convincente, tanto que 85% dos servidores aptos a se aposentar, o fizeram. Isso é uma grande vitória porque oxigenou a Câmara. Quando você faz gestão se permite colher frutos”, acrescentou.

O Plano

Dentro do pacote do Plano de Cargos e Salários, o presidente do Poder assegura que os cargos comissionados da Câmara serão ocupados, a partir de 1º de janeiro de 2019, por no mínimo 10% servidores efetivos, respeitados os princípios e as diretrizes estabelecidos no art. 37, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil.

“Colocamos 10% dos cargos comissionados para servidores de carreira. E nos setores, no mínimo 50% de efetivos e 50% comissionados. Não pode mais ter setor só com comissionados. Estamos equilibrando, distribuindo. Porque não pode se demitir comissionado e a história da Câmara ir junto”, ressaltou o presidente, ao assegurar que a quarta-feira será um dia histórico para o Poder Legislativo Municipal.

O plano traz ainda a garantia de revisão de três em três anos para as reais adaptações das necessidades do Serviço Público e garante aos servidores o auxílio-funeral.

Incentivo à qualificação

Uma das grandes conquistas dos servidores da Câmara no Plano também diz respeito ao incentivo à qualificação profissional dos funcionários. Com a aprovação do plano, o servidor efetivo poderá ser autorizado a se afastar de suas atividades funcionais para frequentar curso de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, pelo prazo máximo de quatro anos, sem prejuízo de sua remuneração.

Os afastamentos para realização de programas de mestrado, doutorado e pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos há pelo menos três anos, para Mestrado e quatro anos para Doutorado e Pós-doutorado, incluindo o período de estágio probatório.