O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, com o voto da maioria dos vereadores presentes, o veto parcial 008/2014 do Executivo Municipal a 25 emendas dos vereadores ao Projeto de Lei (PL) nº 113/2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 (LDO). A votação ocorreu na sessão desta terça-feira (19).
O veto parcial, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi aprovado com os votos contrários dos vereadores petistas Professor Bibiano e Waldemir José, além Fabrício Lima (SDD), Marcel Alexandre (PMDB) e Roberto Sabino (Pros). O veto do Executivo ao Projeto de Lei Orçamentária aprovado na Câmara Municipal será encaminhado à Prefeitura de Manaus até sexta-feira, 22.
Os vereadores, que tiveram artigos ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)/2015 vetados pelo Executivo, defenderam suas propostas por ordem de inscrição, mas nenhum veto aos artigos chegou a ser derrubado em plenário.
O vereador Amauri Colares (PSC) defendeu o artigo 89, oriundo da emenda 92, de sua autoria, que incluía eventos gospel nas ações culturais da Prefeitura de Manaus, vetado por ser contrário ao interesse público. Segundo ele, hoje já existe lei federal tornando a música gospel como cultura. “Acho que o prefeito não teve ciência da minha emenda. O prefeito é cristão e gosta de música gospel”, apelou.
Socorro Sampaio (PP) se disse surpresa pelo veto ao artigo 79, de sua autoria. “A minha proposta é importante para a cidade de Manaus. Falo em nome de todas as famílias mortas-vivas por conta das drogas”, explicou ela, cuja emenda estabelece a criação de Centro de Atendimento de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD).
Propostas semelhantes do vereador Elias Emanuel (PSB), também vetadas (artigos 54 e 55), incluíam como ações prioritárias a construção do Centro de Atendimento a Dependentes Químicos e de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Droga em cada zona da cidade. O vereador deixou claro que não vai desistir das iniciativas e que vai mobilizar a comunidade e transformar suas propostas em indicações ao prefeito Arthur Neto (PSDB). Ele enfatizou que, assim como Socorro Sampaio, conhece de perto o transtorno das famílias que possuem dependentes químicos.
O vereador Luís Mitoso (PSD) disse que teve uma de suas emendas vetadas, o artigo 70, que trata da implantação do sistema de gerenciamento informatizado da rede de proteção da mulher vítima de violência. “É de grande relevância. Essas ações têm levado a um pacto internacional de enfrentamento a violência contra a mulher”, assegurou o parlamentar, que teve sete de suas emendas aprovadas e vê avanço no entendimento entre do Legislativo e Executivo.
O vereador Fabrício Lima (SDD) que teve duas propostas vetadas pelo Executivo também defendeu suas emendas. O parlamentar propôs além de ação de intercâmbio social desportivo para a doação de passagens aéreas para atletas federados e entidades desportivas, a destinação de 2% do valor do orçamento 2015 para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (Semjel), com a finalidade de desenvolver ações na área esportiva. A emenda, como justificou o Executivo, é inconstitucional e ilegal, por ferir, respectivamente, o artigo 167, IV da Constituição Federal (CF) e 148, IV da Lei Orgânica do Município (Loman).
Rosivaldo Cordovil (PTN) também garantiu que não vai desistir de sua proposta derrubada (Artigo 60), que trata da construção de uma Central de Atendimento Integrado ao Cidadão, o Faça Fácil, nos terminais de integração. “Os usuários já são penalizados nos terminais de ônibus e essa central viria para atender a população que usa o transporte público com achados e perdidos, bancos de emprego, expedição de documentos e informações”, justificou.
Saúde e Educação
O vereador Professor Bibiano, que teve as emendas 90, 92, 93 e 94 vetadas frisou que estava ajudando o Executivo com propostas de interesse da população. Segundo ele, a implantação do Disk-Saúde (Artigo 92) viria ajudar os usuários que passam horas e horas na fila por um atendimento denunciar, por exemplo, a falta de médicos nos postos. Da mesma forma o Disk-Escola (Artigo 93), que poderia ajudar no atendimento do clamor de 65 mil alunos que ficam sem ter acesso ao banco de escola por falta de vagas ou denunciar a situação insalubre das escolas públicas. O artigo 90, de sua autoria, também vetado, estava relacionado a implantação de áreas de conexão wi-fi aberta nos terminais de ônibus. A quarta emenda rejeitada do vereador (artigo 94) refere-se a fortalecimento dos Centros Municipais de Atendimento Sociopedagógico (Cenasp) que viria possibilitar o atendimento adequado na área da educação e cidadania.
Lei Orçamentária
O PL 113/2014, de 15 de abril de 2014, recebeu um total de 144 emendas. Desse total, 100 foram aprovadas pela CCJR e a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO) emitiu parecer favorável a 61 emendas. Como uma delas teve o parecer derrubado no plenário (emenda nº 57), durante discussão, o total de emendas aprovadas pela Casa chegou a 62.
Os artigos foram vetados, com a justificativa de inconstitucionalidade, por serem contrários ao interesse público, que determinam a criação de ação governamental sem obervar o Plano Plurianual vigente ou necessidade de impacto orçamentário-financeiro para criação de despesas, exceto o de nº 98 (implantação da Rua dos Artistas), vetado em função de já existir projeto aprovado por todos os órgãos competentes.
