A Sefaz (Secretaria da Fazenda), órgão responsável por fiscalizar a aplicação do programa “Nota Fiscal Amazonense”, interditou, na manhã de quinta-feira (27), o restaurante terceirizado que atende os servidores da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebendo imediatamente o apoio da direção da Casa.
A direção-geral informou que já havia enviado expediente ao restaurante, indicando a necessidade de regularização junto à Sefaz. A Aleam concedeu um prazo para o início da emissão de notas fiscais eletrônicas, porém ele não foi atendido.
O restaurante foi lacrado pela Sefaz após denúncia de que o estabelecimento não estava emitindo a nota fiscal eletrônica com o registro do número dos CPF dos consumidores, prejudicando o direito de os contribuintes participarem da campanha que gera premiações diárias e mensais.
De acordo com a Sefaz, desde o início de agosto já foram registradas mais de 1.500 denúncias contra estabelecimentos comerciais que não emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou registro incorreto do CPF na nota fiscal. Cada documento fiscal não transmitido para o fisco estadual ou emitido fora dos padrões técnicos é passível de autuação.
O fechamento das portas é a medida adotada pela Sefaz em todos os estabelecimentos fiscalizados que não possuem terminais emissores da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e. As lojas irregulares, lacradas ou não, são autuadas e multadas.
