Uma mãe com filho deficiente físico, que estuda em uma escola pública, pediu para ele uma mesa especial, mas a diretora e a professora disseram que os direitos das pessoas deficientes estavam no papel, mas não podiam ser cumpridos nas escolas. Este e outros relatos fizeram parte da Audiência Pública realizada na quinta-feira (7), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que reuniu órgãos e entidades sociais ligados aos direitos da pessoa com deficiência.
Autor da proposta, o presidente Josué Neto (PSD) destacou a importância de debater e apresentar sugestões para a aplicabilidade das leis em defesa dos deficientes, “porque a lei por si só não garante o direito de ninguém”.
Abrindo a audiência, o deputado Josué Neto (PSD) disse que o Parlamento tem a função e a missão de trabalhar pela inclusão de pessoas com deficiência numa sociedade democrática, e por isso a importância de discutir a aplicabilidade do Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, que completou no dia 6 de julho o seu primeiro ano de vigência no país. Para Josué o problema do deficiente não é só dele e de sua família, mas de toda a sociedade, e principalmente do governo e de suas instituições na busca de soluções de inclusão social.
Referindo-se ao papel da Audiência Pública como um instrumento de participação popular constitucional, o presidente Josué Neto destacou que hoje na Assembleia Legislativa as audiências representam um espaço onde os poderes constituídos e a sociedade podem debater qualquer tema de interesse coletivo de maneira aberta e democrática. E também reafirmou que o plenário é o espaço próprio para o debate da Lei que ampara na questão legal as necessidades das pessoas que possuem algum tipo de deficiência e que necessitam de ações para melhorar sua qualidade de vida.
Na sequência, a deputada Alessandra Campêlo (PMDB), presidente da Comissão da Mulher, das Famílias e do Idoso, deu ênfase ao fato de a audiência ter sido proposta pelo presidente Josué Neto, por seu cargo de chefe do Poder Legislativo ter grande peso institucional nas discussões e nas propostas. Para a deputada, um dos maiores problemas é fazer cumprir as leis, porque “infelizmente a nossa democracia é deficiente e é por isso que as pessoas com deficiência não conseguem exercer seus direitos. Cabe ao Estado dar condições e garantias para que as pessoas possam se viver e se locomover”, disse.
Citando a implantação da Comissão de Acessibilidade na Aleam, neste ano, o deputado Luiz Castro (REDE) destacou a acessibilidade como um dos pontos fundamentais nos direitos das pessoas com deficiência. Ele apresentou várias leis de sua autoria aprovadas pela Casa que ainda não são cumpridas e deixou como sugestão a definição de um “modus operandi” entre a Aleam e o Ministério Público Estadual (MPE) para a fiscalização das leis em defesa da pessoa com deficiência. E doou uma cópia da Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência para a biblioteca da Casa, para ficar à disposição das entidades e das pessoas com deficiência.
Representando a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, a advogada Nancy Castro Segadilha disse que a comissão tem agido no encaminhamento das demandas, que são significativas, ao MPE, a fim de ajudar em relação à aplicabilidade das leis, e para assegurar que os direitos da pessoa com deficiência sejam cumpridos efetivamente. A dirigente da Fundação das Mães de Anjos Unidas, Liliane Lima, que representa 160 mães no Amazonas com filhos com todos os tipos de patologia, lamentou o descaso na aplicação das leis e no respeito aos direitos. “A gente precisa de fôlego de vida para ter esperança a cada dia de ter uma assistência digna para os nossos filhos”, disse.
Ao todo, a audiência abriu espaço para a discussão de 15 representantes de órgãos públicos, como a Secretaria de Estado dos Direitos de Pessoas com Deficiência (Seped) e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh) e de entidades como o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e a Promotoria Especializada dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MPE. Nos discursos, muitas reclamações em relação à não aplicabilidade da lei e a defesa de uma maior mobilização para garantir maior efetividade na aplicação das políticas públicas.
Ao final da audiência, o presidente Josué Neto informou que toda a sessão estava sendo filmada e gravada e o conteúdo será encaminhado ao MP, através da promotoria da área, para que sejam adotadas as providências cabíveis em cada caso, seja o encaminhamento para solução do órgão competente, seja para a judicialização de questões legais. Algumas mães aproveitaram a oportunidade para fazer seus relatos de sofrimentos para cuidar de seus filhos deficientes. Não ter prioridade para serem atendidas é o maior problema delas.
